quarta-feira, 11
de setembro de 2013
Casos
concretos
AULA
01
Prova:
29º Exame de Ordem - 1ª fase
1
- Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira
na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I.
No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da
Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes
da União e dos Estados.
II.
Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da
Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
E
III.
Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da
Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o
qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ
julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis,
decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu
conforme lhe autoriza a Constituição.
IV.
Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos
constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só
unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo
território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi
comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando
nascimento ao novo Estado.
Nesse
caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
C
A)
I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C;
III - E; IV - E;
D) I - E; II - C;
III - E; IV - E.
Prova:
23º Exame de Ordem - 1ª fase
2
- No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1.
a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios
essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2.
é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e
promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de
sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4.
a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de
comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso
Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em
qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto
Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação
do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal,
enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito
sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares
foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse
aprovado no plebiscito.
Informe
quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R. Se a resposta do plebiscito for que não
é a favor da separação para formação de novos Estados, logo o procedimento não
seguirá, ou seja, a negativa da população diretamente interessada (que foi o
que ocorreu na prática) vincula, não podendo, assim o Congresso Nacional (CN)
aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade
popular manifestada no plebiscito.
Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o
projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá
avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá
total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados.
E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei
complementar, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei, logo o
Presidente da República terá autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal
situação não tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo,
mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a conveniência da nova
estrutura.
No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para
formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011,
deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no
plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver não somente a população do
território a ser desmembrado mas a de todo o Estado-membro, no caso, a
população de todo Estado do Pará.
Por fim, temos o caso de o povo autorizar a criação do novo Estado, o
projeto de lei complementar ser aprovado pelo CN e o Presidente da República
sancionar, promulgar e determinar a publicação da nova lei que tratará da nova
disposição do território nacional. Então, de acordo com o art. 235 da CF/88,
nos dez primeiros anos da referida criação, serão observadas algumas regras,
que são: a Assembleia Legislativa será composta de 17 Deputados se a população
do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de 24, se igual ou
superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil; o Governo terá no
máximo 10 Secretarias; o Tribunal de Contas terá 3 membros, nomeados, pelo
Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
o Tribunal de Justiça terá 7 Desembargadores; os primeiros Desembargadores
serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos nos termos do art. 235, V,
“a” e “b”; em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de
Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito
após concurso público de provas e títulos; até a promulgação da Constituição
Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela
Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos
de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad
nutum"; as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos
mencionados, serão disciplinadas na Constituição Estadual e as despesas
orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da
receita do Estado.
Se a população decidisse pelo sim, em favor da
divisão do povo do Pará para a formação dos novos estados de Carajós e Tapajós,
eles seriam criados por subdivisão. (art. 18 §
3º)
AULA
02
41.º Exame de
Ordem de Ordem
1 -Acerca da
distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a
opção correta:
A- A competência
privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal,
por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda
que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.
B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em
articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
C- No âmbito da
legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou
especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos
municípios.
D- A competência
residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos
impostos, é dos estados e do DF.
2
-Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes
federativos, assinale a opção correta.
A- É da responsabilidade da União organizar e
manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e
dos Territórios.
B-
Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto
constitucional,
restando à União a competência dita remanescente.
restando à União a competência dita remanescente.
C- Compete
privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico.
D- No exercício de
sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e
suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito
estadual, sobre o tema.
Caso Concreto:
A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.
Considerando a
previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para
dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?
R.:Os Estados federados, como dispõem o artigo 25,
§2º da CF.
Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - Redação determinada pelo EC nº 5, de 15/8/95
Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - Redação determinada pelo EC nº 5, de 15/8/95
AULA 03
Prova:
27º Exame de Ordem - 1ª fase
1
- Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU
FALSAS:
I)
A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância
dos princípios constitucionais sensíveis;
II)
A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela
Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;
III)
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido
de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;
IV) A União pode
intervir nos Municípios localizados em Território Federal;
V) Na hipótese de
representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia
Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.
a) V; V; F; F; V
b) V; V;
V; V; F
c) V; V;
F; V; F
d) F; V, F; V; F
Prova:
22º Exame de Ordem - 1ª fase
2
- Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:
A. incumbe ao Presidente da República decretar a
intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
localizados em Território Federal;
B. a nomeação do
interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória;
C. constituindo
medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a
decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal
prefixado;
D. o decreto de
intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título
de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará
.
.
Caso Concreto:
(Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.
R.: A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ,
como requisito para a decretação de intervenção
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa
à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda
Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004)
AULA
04 - Prova:
27º Exame de Ordem - 1ª fase
1)
O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale
a única opção que não traduz uma dessas limitações:
1.
- A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à
Constituição
2. - O quorum qualificado de dois terços para
aprovação de projetos de emenda à Constituição
3. - A proibição
de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de
estado de sítio
4. - A necessidade
de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição
2) Nomeie, com
alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção
válida:
A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a
comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado
de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
B. O Estado de
Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo
Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
C. O tempo de
duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30
(trinta) dias improrrogáveis;
D. Os atos
praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão
sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade
extraordinária, o controle judicial.
Caso concreto:
(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem
subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise
justificadamente a assertiva.
R.
A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de estado
de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa
respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º: CF/88
CASO 5
Com relação ao que
dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção
incorreta.
A- É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.( art, 142, 3, lV)
B- A
sindicalização é proibida ao militar.C
C- Ao militar que
esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.C
D- Os
eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de
paz.C
Caso
Concreto:
Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende
participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do
município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia
militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º,
inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em
serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos
militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que
vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que
foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia
filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus
superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito,
retornar aos quadros da corporação.
Considerando
a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às
seguintes perguntas.
a)Pode
o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da
corporação?
R. Sim, o militar
com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral
e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com
menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da
CF.
b)Está
correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária,
enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?
R.
Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142,
§3º, V da CF. Princípio da simetria que leva para o plano estadual a proibição
de filiação partidária.
c)Está
correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a
falta de filiação partidária?
R. Correto,
jurisprudência do STF, ele participa da convenção coletiva, sendo considerado
membro do partido e a partir do registro de sua candidatura, se torna agregado.
d)Poderá o
militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?
R.
Pode, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de
campanha eleitoral, podendo pedir o retorno à ativa. Se for eleito, passa para
a reserva. ( art 14 , §8º, ll, CRF/88).
AULA 6
1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008)
Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total
de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será
estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se
aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas
unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. C
II. O Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos
segundo o princípio majoritário. C
III. Cada Estado e
o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador
será eleito com três suplentes.
É correto o que
consta APENAS em:
c) I e II.
2-
Assinale a opção correta:
b)
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo
fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.
Caso
concreto:
Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?
R- Sim, pode determinar que qualquer cidadão que tenha conexão com o que está sendo investigad compareça orbrigatoriamente à CPI para depor caso seu depoimento seja importante para esclarecimento; se não comparecer pratica crime de desacato a autoridade. Art. 2º da lei 1579/72.
Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?
R- Sim, pode determinar que qualquer cidadão que tenha conexão com o que está sendo investigad compareça orbrigatoriamente à CPI para depor caso seu depoimento seja importante para esclarecimento; se não comparecer pratica crime de desacato a autoridade. Art. 2º da lei 1579/72.
Aula 7
1-Segundo
a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:
A)
são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas
prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo
federal.
B) são
asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e
na circunscrição do município.
C) é assegurada
imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de
delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
D) não são
asseguradas imunidades formais nem materiais.
2- No que se
refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção
correta:
a) A imunidade
parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por
maioria absoluta dos membros da respectiva casa.
b) Os crimes
contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas
funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do
mandato do parlamentar.
c) Recebida a
denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por
iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado.
d) A imunidade parlamentar
formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da
maioria absoluta dos membros da respectiva casa.
CASO
CONCRETO:
Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram
que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma
legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem
favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes
empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do
art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade,
os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles,
em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis.
Ao
tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas
Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o
seguinte:
a)
o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; b)
os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e c)
as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o
trâmite das ações.
À luz do sistema
constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as
assertivas referidas no parágrafo anterior.
R.
As declarações são falsas, pois improbidade é ação cível, por isso não há
prerrogativas para os deputados que as cometam.
Direito Constitucional semana 08 Corrigido
Prova: 32º Exame
de Ordem - 1ª fase - Caderno X
1 - Determinado
governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o
decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando
na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a
Assembléia Legislativa poderá:
a. corrigir o ato
normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
b. argüir, perante
o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados,
constantes do decreto regulamentador.
c. editar decreto
legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os
limites do poder regulamentar.
d. editar resolução
sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo
da competência regulamentar.
Resposta: Letra C
2-(FCC/AJAJ -
TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente
da República, e dele participam:
a) três cidadãos
brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo
Presidente da República.
b) cinco cidadãos
brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela
Câmara dos Deputados.
c) seis cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República.
d) sete cidadãos
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos
pelo Senado Federal.
e) oito cidadãos
brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo
Senado Federal.
Resposta: letra C
CASO CONCRETO: (CESPE/AGU/2009)
Em decorrência da
aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode
dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.
Resposta: art. 84,
VI, CF/88
Trata-se da
aplicação do princípio da simetria federativa do poder de editar decretos
autônomos, conferida ao Presidente da República.
Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República Corrigido
Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República Corrigido
1-(CESPE/TRT-17ª/2009)
São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem
contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
( x ) correto ( )
incorreto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art.
85, III da CF
2-Falecendo o
Presidente da República:
(a) Assumirá a
presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor
definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.
(b) Estando vago,
anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os
cargos. ( resposta correta)
(c) O Vice
Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice
presidência.
(d) Na segunda
metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara
dos Deputados sucederá ao Presidente morto;
(e) Nenhuma das
respostas acima.
CASO CONCRETO: Governador de estado editou
decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha
dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do
Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da
Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no
exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa
contra o ato do Poder Executivo.
R: A assembléia
legislativa poderá editar um Decreto legislativo pelo Congresso Nacional,
art.49,v, CF.sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os
limites do poder regulamentar
AULA 10 -PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções
corrigido
1-Acerca da edição
de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:
(A) O Conselho
Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de
enunciado de súmula vinculante.
(B) Ainda que
inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF
poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
(C) O enunciado da
súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a
elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos. ( resposta correta)
(D) O
procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de
súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
2-Relativamente à
organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:
(A) A edição de
súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de
pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação
direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente
poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.
(B) Cabe
reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie
súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não
admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em
desconformidade com a referida súmula.
(C) O Conselho
Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e
disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP,
da advocacia e da sociedade civil. ( resposta correta)
(D) As causas em
que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista
seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de
competência da justiça federal.
CASO CONCRETO: Um fazendeiro descobriu que
sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa
reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato,
o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o
índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.
Com base nesse
cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) A quem compete julgar esse caso?
b) Qual é o fundamento do art. 109, IX, da
Constituição da República?
c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente
para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também
entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente?
Por quê?
RESPOSTA:
a). Por se tratar de crime doloso contra a vida, o
caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum.
Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado à disputa de
direitos indígenas, razão pela qual não seria competência da Justiça Federal
(art. 109, XI).
b) A atribuição à Justiça Federal da competência
para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída
à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art.
231, CRFB). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da
Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido.
c) A competência, neste caso, será do STJ, pois se
trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a Tribunais diversos
(art. 105, I, d, CRFB).
AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO (Cont.):
estatuto da magistratura e garantias
(Prova: 31º Exame
de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:
(A) Brasileiros
natos;
(B) Brasileiros; (
resposta correta)
(C) Brasileiros
natos e portugueses equiparados;
(D) Brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil.
2 - A Constituição
Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios
constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:
(a) tiver idade
inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
(b) estiver abaixo
de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.
(c) possuir menos
de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.
(d) figurar por
três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
(e) retiver,
injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo
devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. ( resposta correta)
CASO CONCRETO:
Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer à vaga de
magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo
para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados.
Mesma situação
ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.
À luz das normas
constitucionais, responda aos itens a seguir:
A - Qual é o
percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? R: 1/5
B - Quais são os
ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?
Resposta: A OAB forma lista
sêxtupla, a qual é encaminhada ao TJ e
este seleciona 03 nomes, os quais serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
C - De quem é a
competência para nomeação? R: Do Poder
Executivo
AULA 12 - PODER JUDICIÁRIO (Cont):
Competência jurisdicional dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça.
Prova: 32º Exame
de Ordem - 1ª fase - Caderno X
1 - Assinale a
opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de
competências entre os órgãos da função jurisdicional.
(A) Ao STF compete
processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do
presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros
de Estado e do próprio STF.
(B) Ao STF compete
julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança
decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se
denegatória a decisão.
(C) Ao Superior
Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus
e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais
regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a
decisão.
(D) Aos TRFs
compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança
impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. (
resposta correta)
2- O controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos
deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:
(a) Tribunal de
Contas da União.
(b) Supremo
Tribunal Federal.
(c) Superior
Tribunal de Justiça.
(d) Conselho
Nacional de Justiça. ( resposta correta)
e) Conselho da
Justiça Federal.
CASO CONCRETO: (PROCURADOR DA REPÚBLICA) O
STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado
evento, conferindo, si et in quantum, competência da jurisdição de 1° grau a
outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgando Habeas
Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe
nova Reclamação, a assegurar a decisão na reclamação precedente?
Resposta: Sim, os foros recusos a
decisão proferida em reclamação pode ser impugnada por outros meios tais como
ação recisória, medida provisória ou por outra reclamação.
AULA 13 - PROCESSO LEGISLATIVO: fases
do Processo Legislativo
1 - Determinado
projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente
discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a
Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas,
sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no
prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente
da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado.
Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
(a) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto
aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
(b) Desrespeitadas
apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas
legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; (
resposta correta)
(c) Respeitadas as
regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
(d) Desrespeitadas
as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas
legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do
silêncio do Presidente da República.
2 - O Presidente
da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal.
No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei
regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:
(a) Poderia
revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;
(b) Poderia
revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio
de Resolução;
(c) Poderia sustar
a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de
Decreto Legislativo; ( resposta correta)
(d) Nada poderia
fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.
Caso concreto: Pode o Governador de Estado
negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de
inconstitucionalidade?
R: Sim, corrente
marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto.
AULA 14 - PROCESSO LEGISLATIVO
(Cont.): espécies legislativas
32º Exame de Ordem
- 1ª fase - Caderno X
1 - Nos termos do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 32, as medidas provisórias:
(1) não podem ser
reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente,
quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer
hipótese.
(2) não podem ser
reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de
60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. ( resposta correta)
(3) podem ser
reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias
até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
(4) não podem
sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo
de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
2-Considerando as
normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:
(A) São de
iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o
aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e
autárquica. ( resposta correta)
(B) A iniciativa
popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou
ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado
nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.
(C) A iniciativa
das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas
podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário,
mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo
legislativo.
(D) A emenda à CF
será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado
Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não
ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
Caso concreto:
(CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o
trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se
atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o
contraditório?
AULA 15 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À
JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
1-
(CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalização financeira e
orçamentária do Município será exercida pelo:
(A) Tribunal de
Contas da União.
(B) Órgão de
controle externo federal.
(C) Chefe do Poder
Executivo estadual.
(D) Poder
Judiciário. ( resposta correta)
(E) Poder
Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal.
2-
(CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto
afirmar que:
(A) pratica atos
de natureza legislativa.
(B) constitui órgão
integrante do Poder Judiciário.
(C) exerce função
judicante e suas decisões produzem coisa julgada.
(D) é composto por
Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.
(E) pode tomar
decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. (
resposta correta)
Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU,
porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra
de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de
pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
Analise justificadamente a assertiva.
R: Não possui
competência jurídica para isso.
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