DIREITO CONSTITUCIONAL III –

CASO CONCRETO 16

AULA 16

Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

 (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;

Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:

 (D) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

Questão 3 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2003) - Assinale a alternativa correta:

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Questão 4 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I)

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.

Questão 5 – (ESAF – Auditor fiscal da Previdência Social – Prova Comum a todas as áreas) - Assinale a opção correta.

d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

Questão 6 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO – Procurador - O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

Questão 7 - Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Público - Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

Questão 8 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa

da Constituição:

(E) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Questão 9 - Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Questão 10 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM – Procurador - Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

Questão 11 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a

opção correta.

A) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

Questão 12 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 13 - Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.

Sobre tais direitos é correto afirmar que

c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.

Questão 14 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

Questão 15 - Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I - De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questão 16 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

d) extrafiscalidade.

Questão 17 - (FGV – EXAME DE ORDEM - OAB) - Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

 (B) o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.

Questão 18 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Questão 19 - Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado - Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era.

Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus.

L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.

d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos.

Questão 20 – Com relação ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

c)            O ativismo judicial restringiu de forma autoritária o debate público e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivíduos e grupos sociais

Questão 21 – Leia o trecho abaixo de autoria de Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo:

A perspectiva neoconstitucionalista representa, ao menos em ordem de tempo, o último desafio ao juspositivismo. O tradicional desafio posto pelo jusnaturalismo se vê enriquecido de argumentos que agora provêm da mesma área juspositivista e do (neo)constitucionalismo.

A partir da leitura do texto, marque a resposta INCORRETA:

a) Sob a ótica da sofisticada teoria pós-positivista, o direito é vislumbrado como um sistema autopoiético, vale dizer, fechado em si mesmo, autorreferente e autorreprodutor;

b) O neoconstitucionalismo tem como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX;  

c) A perspectiva positivista caracterizou-se, sobretudo, pela hegemonia exegética das regras jurídicas.

d) O neoconstitucionalismo tem como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Questão 22 – Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

I - Pela teoria monista da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a aplicação das normas constitucionais no âmbito das relações jurídicas privadas se dá mediante dois modos principais: a) a intervenção do poder legislativo através de sua competência constitucional de elaborar leis infraconstitucionais regulamentadoras e b) pelo intérprete na atribuição de sentido às cláusulas abertas;

II – Já pela teoria dualista, a aplicação da eficácia horizontal se dá mediante um processo de ponderação de valores, que coloca de um lado a livre iniciativa e a autonomia da vontade, e, do outro, o direito fundamental em tensão.

 a) as duas assertivas são falsas;

b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;

c) ambas assertivas são verdadeiras;

d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.

CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL III

CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL III

AULA 16

REVISÃO DE CONTEÚDO

SIMULADOS 1

 (TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir:

I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com os demais.

II. Segundo a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva se contrapõe à má-fé, na medida em que aquela corresponde a um estado de ignorância a respeito dos vícios que violam o direito alheio, tal qual se observa na boa-fé possessória, consagrada no Código Civil brasileiro.

 III. Consoante o direito comparado - especialmente o português e o alemão - e a doutrina brasileira majoritária, o - venire contra factum proprium - é espécie de situação jurídica que denota violação à boa-fé objetiva, na medida em que se consubstancia em duas condutas do mesmo agente, que isoladamente parecem lícitas, mas que, na verdade, são contraditórias entre si - a segunda confronta a primeira -, e por tal razão violam os direitos e as expectativas criadas na contraparte.

 IV. De acordo com a doutrina majoritária, a boa-fé objetiva exerce apenas duas funções distintas: age com norma criadora de deveres jurídicos e como norma limitadora do exercício de direitos subjetivos.

a) Somente as proposições I,II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I,II e II estão corretas.

c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

2 - TRT 8a Região 2009) A liberdade de contratar sob o milenar princípio - pacta sunt servanda - deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor:

a) Quanto aos contratos de simples adesão: as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente e nenhuma cláusula pode estipular, sob pena de nulidade, a renúncia deste, a qualquer título, ao direito resultante da natureza do negócio.

b) As propostas obrigam sempre o proponente, salvo se, dentre outros motivos estabelecidos pela lei, for feita sem prazo para pessoa presente e esta não a aceitar imediatamente ou, se no caso de ausente, não tiver sido expedido resposta dentro do prazo estipulado (arts. 427 e 428, C).

c) A revogação de ofertas públicas só pode ser feita pela mesma via de divulgação, ainda que desta não conste esta faculdade.

d) Os contratos entre ausentes consideram-se perfeitos desde o momento da expedição de sua aceitação, mesmo que esta chegue ao proponente após o prazo convencionado.

e) Reputa-se celebrado o contrato no lugar onde está o aceitante.

3 - (TJMG Juiz substituto 2009) Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:

a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante (art. 433, C).

d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

4 - (TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a alternativa correta:

a) Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade (Art. 438, parágrafo único)

b) É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.

c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo.

d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.

5 - (MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

 II. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.

IV. Os contratos entre ausente tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou o que o proponente haja comprometido a esperar resposta.

a) Apenas uma das afirmações acima está inteiramente correta.

b) Apenas duas das afirmações acima estão inteiramente corretas (arts. 421 a 424 e 427 e 428, C, respectivamente).

c) Apenas três das afirmações acima estão inteiramente corretas.

d) Todas as quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.

6 - (MP/PR 2009 adaptada) A propósito dos vícios redibitórios, é correto dizer:

a) A teoria dos vícios redibitórios aplica-se a qualquer vício ou defeito, oculto ou aparente, desde que evidenciado no âmbito de um contrato bilateral oneroso.

b) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço, no prazo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens duráveis, móveis ou imóveis.

c) Não correm os prazos para obter a redibição ou o abatimento do preço, na constância da cláusula contratual de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito no prazo de trinta dias seguintes ao seu descobrimento (art. 445, C).

d) Quando o vício, por sua natureza, só possa ser reconhecido mais tarde, o prazo para obter a redibição ou o abatimento do preço contar-se-á do momento em que se tiver ciência do direito, até o prazo máximo de 01 (um) ano, para bens móveis.

7 - (TJ-RS 2003) Assinale a alternativa correta:

a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (art. 447, C).

b) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

c) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

d) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

e) Se parcial, mas considerável for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

8 - (PGE-SC 2009) Assinale a alternativa incorreta:

a) O instituto da onerosidade excessiva está vinculado aos problemas relacionados com o sinalagma funcional do vínculo obrigacional.

b) O instituto da onerosidade excessiva, positivado no Código Civil, pode ser verificado nos contratos de execução continuada ou diferida e sempre terá como consequência a revisão contratual (art. 478, C).

c) A cláusula geral contida no art. 422 do Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

d) A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

e) A boa-fé objetiva deve ser observada pela partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quanto tal exigência decorrer da natureza do contrato.

9 - (TJMS Juiz Substituto 2008) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldade financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá postular, no tocante à avença:

a) Rescisão

b) Resolução

c) Resilição

d) Revisão

e) Revogação

10 - (TJRS Juiz Substituto 2009) Assinale a assertiva correta sobre compra e venda:

a) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.

b) A compra e venda pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato (art. 483, C).

c) A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem. Se o terceiro não aceitar a incumbência nem os contratantes concordarem em designar outra pessoa, caberá ao juiz fixá-lo.

d) A fixação do preço pode ser deixada para uma das partes.

e) Assiste preferência legal ao condômino na venda de bem divisível pelo outro proprietário, nas mesmas condições.

11 - (OAB VI Unificado) Marcelo, brasileiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação Marcelo estipula cláusula de reversão por meio do qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária. A respeito dessa situação é correto afirmar que:

a) Diante da expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor de Rômulo (art. 547, parágrafo único)

b) No caso, em razão de o contrato de doação, ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é válida.

c) A cláusula em exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, o terceiro beneficiário, Rômulo.

d) Diante de expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao donatário.

12 - (OAB-SP 124o/27) Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante:

a) Passa a dever ao comodante aluguel relativo ao bem, até a sua devolução (art. 582, C).

b) Comete turbação, sujeitando-se à propositura de ação de manutenção de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.

c) Não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha feito registrar junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente o contrato de comodato.

d) Fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.

13 - (BACEN 2006) O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, entretanto:

a) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art. 371, C).

b) A diferença de causa nas dívidas sempre impede a compensação.

c) A dívida proveniente de alimentos pode compensar-se apenas com as provenientes também de alimentos ou de depósito, porque somente nestes casos se admite a prisão civil.

d) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

e) Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis não se pode, no compensá-las, observar as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.

14 - (OAB-SP 125o) É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a:

a) Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.

b) Impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio (art. 54, Lei n. 8.245/91).

c) Inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória. d) Impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.

15 - (OAB-SP) Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a uma outra, para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.0,0. O mandatário aluga o imóvel para uma Secretaria Municipal e por R$ 4.0,0 por mês. Nesse caso, o mandante deverá:

a) aforar ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro, dolo ou simulação.

b) propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato jurídico firmado com o terceiro (art. 667, C).

c) acionar pedido declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário, com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei.

d) notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido observadas as condições primordiais do negócio.

16 - (TJRS 2009) Considere as assertivas abaixo sobre mandato:

I. A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.

II. O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

Quais são corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas IIII.

d) Apenas I e III (arts. 655 e 661, C).

e) I, II e II.

17 - (TRT 1. Região 2007) A prestação de serviço não se poderá convencionar por:

a) Instrumento particular quando qualquer das partes não souber ler nem escrever.

b) Prazo indeterminado, sob pena de nulidade do contrato.

c) Mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra (art. 598, C).

d) Mais de três anos, embora se destine à execução de certa e determinada obra.

e) Tempo inferior a um ano, sob pena de nulidade do contrato.

18 - (TJSP 175.) Considere os itens elencados, que versam sobre os contratos de colaboração empresarial.

I. Na representação comercial, caso típico de colaboração por intermediação, o colaborador compra os produtos do fornecedor e os comercializa posteriormente.

II. A cláusula de exclusividade de distribuição será sempre inválida, por atentar contra o princípio da liberdade de competição.

III. A representação comercial regula-se pela CLT, na medida que os representantes comerciais atuam como empregados dos representados. Pode-se dizer que:

a) Apenas I está correto

b) Apenas II está correto

c) Apenas III está correto

d) Nenhum dos itens está correto.

19 - (TRT 14. Região) A transação:

a) Far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei exige, ou por instrumento particular (art. 842).

b) Far-se-á por instrumento particular, ainda que recair sobre direitos contestados em juízo.

c) Se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

d) Não é passível de anulação em caso de nulidade de uma cláusula. e) Em se tratando de coisas indivisíveis, aproveita a terceiros.

20 - (OAB-RJ 27) Risco é perigo a que está sujeita a coisa, de perecer ou de se deteriorar por caso fortuito ou força maior. Numa obra, se sobrevier acidente motivado pela natureza, que a destrói parcialmente, suportará sozinho o prejuízo:

a) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa (art. 611, C).

b) Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora o dono da obra se encontre em mora de recebê-la.

c) Tratando-se de empreitada de lavor, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa.

d) Tratando-se de empreitada de lavor, o dono da obra, embora o empreiteiro tenha agido com culpa.

21 - (MPPA 2005) No contrato de prestação de serviço pode-se afirmar que:

a) É vedada a retribuição ao prestador do serviço em parcelas.

b) Dar-se-á o aviso prévio de véspera, quando se tenha contratado por menos de quinze dias.

c) O prestador de serviço contratado por tempo certo ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (art. 602, C).

d) Toda a espécie de trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição.

e) O instrumento, no caso de qualquer das partes não saber ler nem escrever, poderá ser assinado a rogo e subscrito por, no mínimo, três testemunhas.

21 - (OAB-MS 2005) Sobre o contrato de seguro não se pode afirmar que:

a) Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

b) Não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

c) Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

d) Nos contratos de responsabilidade civil, o segurado pode reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, sem a anuência expressa do segurador, sendo que tais atos não prejudicam o recebimento do valor segurado (art. 787, C).

processo do trabalho - casos concretos resolvidos

PROCESSO DO TRABALHO

PLANO DE AULA 1

CASO CONCRETO:

 Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

R.: A empresa não está correta em sua argumentação, uma vez que o Juiz pode, com base na Súm. 396, II, do TST, converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou terminado o período de estabilidade.

O princípio envolvido na situação narrada é o da extra petição, segundo o qual é permitido ao juiz conceber pedido diverso do postulado. Este princípio não é admitido no CPC, sendo usado em casos excepcionais, como no caso do Art. 496 da CLT, podendo-se aplicar juros e correção monetária, mesmo quando não requeridos no pedido (Súmula 211 do TST).

 1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

B) a que será executada perante o juízo da falência.

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) -  Considere:

I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

 Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:

 A) Juiz natural e Inquisitivo.

 B) Imediação e Dispositivo.

 C) Imediação e Extrapetição.

 xD) Dispositivo e Instrumentalidade.

 E) Dispositivo e Inquisitivo.

PLANO DE AULA 2

CASO CONCRETO:

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.

Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.

         Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.

R.: O método foi a auto composição para o sindicato dos bancários, pois solucionaram entre si, e pro sindicato dos professores foi a heterocomposição pois será solucionada por terceiros.

 1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

B) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. (625-E §ú) a comissão prévia ressalvou as horas extras

D) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/RJ - CESPE 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve:

 A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.

XC) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. Sum. 10, STJ (assim que criada a vara do trabalho, imediatamente é remetida para vara do trabalho)

D) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

PLANO DE AULA 3 - CASO CONCRETO:

 (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

 A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

 R.: A justiça competente é a justiça do trabalho. Art. 114, II, CF e sum. Vinculante 23 STF

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? 

R.: Sim, sendo pacífico. Art. 6º lei 7783/89.

 C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

R.: Procede a ação, pois o sindicato não pode proibir as pessoas, estão abusando do direito de greve.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (Procurador do Trabalho 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

 A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada; (sum 392, TST) antes da emenda a sumula 392 já especificava a competência

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB SP 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:

 A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. (art. 651, §3º CLT)

B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.

C) prestação de serviço.

D) celebração do contrato de trabalho.

PLANO DE AULA 4

CASO CONCRETO:

As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).

Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso.

  R.:        

1ª) QUESTÃO OBJETIVA:

 (Procurador do Trabalho 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

 A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum (admite prova em contrário) de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo; (art. 775, CLT)

C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira; (sum. 262, I, TST)

D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer; (decreto lei 779/69 art. 1º, II e III)

 2ª) QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que:

A) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.

B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.

D) a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

E) só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

PLANO DE AULA 5 - CASO CONCRETO:

 Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.

Resposta: O advogado terá êxito, conforme previsão da OJ 304, SDI-1/TST. Também, prevê o art. 4° da Lei 1060/50 que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial,  de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

         

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV  IX EXAME NACIONAL UNIFICADO 2012.3) Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi:

x A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.

B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.

C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.

D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

X(A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

(B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.

(D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

PLANO DE AULA 6

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2013.1) DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de recurso.

           Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa pela ausência de pagamento do terço das férias.

Resposta: As multas previstas no instrumento normativo são válidas e aplicáveis em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal, na forma da Súmula n. 384, II do TST. Ocorreu o fenômeno jurídico da litispendência, previsto no Art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC.

  

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.2) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito.

 Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador :

 A) terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.

B) poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.

xC) não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.

D) deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV - 2013.1) José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deve:

 A) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.

B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.

XC) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.

D) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.

PLANO DE AULA 7

CASO CONCRETO:

José Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto não ser empregado do Reclamado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagações:

a)    O juiz agiu corretamente? Justifique.

Resposta: Sim. Consoante art. 843, § 1° da CLT, o empregador poderá se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. Conforme Súm. 377 do TST, o preposto deve ser empregado da reclamada.

b)    Caso a ação tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de pequeno porte, a solução seria a mesma?

Resposta: Não. A Súmula 377 prevê que o empregador doméstico pode se fazer representar por qualquer membro da família e o micro ou pequeno empresário........

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

 A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.

XB) Aplica-se a revelia contra o ente público.

C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.

D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.

(B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.

(C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.

X(D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

PLANO DE AULA 08

 CASO CONCRETO:

(OAB/FGV  - 2011.2)   Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

 Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

 a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria?

Resposta: Reginaldo não precisa aguardar prazo para ingressar como nova reclamação pelo fato de que, na justiça do trabalho, não se aplica o art. 268, § único do CPC.

                 

b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?

 Resposta: Ao processo trabalhista aplica-se a chamada “perempção provisória”, que está prevista nos artigos 731 e 732 da CLT. Prevê o art. 732 que aquele que der causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento de que trata o art. 844 da CLT, incorrerá na pena de perda do direito de reclamar perante a justiça do trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses.

                 

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta.

X(A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

(B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas na sentença que a ele põe termo.

(C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na sentença que põe termo ao processo.

(D) No processo trabalhista, a incompetência relativa e a suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente na sentença que põe termo ao processo.

2ª QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV - 2012.3).

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.

B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.

C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.

XD) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

PLANO DE AULA 9

CASO CONCRETO:

 (OAB/FGV 2011.3) Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente.

 RESPOSTA: O juiz agiu equivocadamente. Conforme entende a jurisprudência do TST, ocorrerá a inversão do ônus da prova nos casos de cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes (ponto britânico). Porém, o empregador poderá afastar tal presunção caso consiga provar, ainda que por outros meios, a inocorrência de tal fato. Acerca do tema temos a seguinte Súmula:

Súmula nº 338 do TST: 

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).

Houve, no caso em tela, cerceamento de defesa, podendo a parte reclamada interpor recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.

(A) É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se admitida a prestação de serviços com outra qualidade.

(B) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras.

(C) É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte contrária a respeito.

(D) É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial.

 Resposta: letra “A”.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2012 – IPATINGA) - Em audiência inicial de uma ação trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome.

Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A) A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia.

B) A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos.

C) A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo.

XD) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se cominada.

PLANO DE AULA 10 - CASO CONCRETO:

 Expedito Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida.

 Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.

RESPOSTA: Cabe à parte impetrar Mandado de Segurança pelo fato de não haver outra via recursal a ser utilizada pela reclamada, uma vez que prevalece no processo trabalhista o “princípio da irrecorribilidade imediata das decisões”. Por outro lado, não seria razoável que a parte aguardasse até a sentença para, assim, discutir a concessão da liminar.

Acerca do tema, temos a Súmula 414, inciso II, do TST.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório.

Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.

 A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.

B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.

C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para desconstituir apenas a tutela antecipada.

D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo.

 RESPOSTA: Letra “D”, conforme inciso I da Súm. 414 do TST.

 2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (TRT/FCC – 8ª Região 2010) - Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M. juiz deverá

A) extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.

B) indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.

XC) abrir prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.

D) abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.

E) abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que  Débora junte tal documento.

PALNO DE AULA 11

CASO CONCRETO:

 (OAB/FGV) Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado), vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista, interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade, em igual prazo ao que teve o recorrente.

 Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A)    Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se daria, se possível for.

Resposta: Ainda é possível ao reclamante manifestar seu inconformismo, que deverá materializar-se num recurso ordinário adesivo, já que aplicável o Art. 500 do CPC em sede trabalhista.

B) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y” requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou não, de a reclamada “X” efetuar preparo.

 Resposta: A empresa “X”, por ser sociedade de economia mista, estará obrigada a efetuar o preparo, pois não é dele isento.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2012.3) - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento.

Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.

A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.

B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.

XC) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.

D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV – 2011.2) No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.

Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

X(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.

(C) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.

(D) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

PLANO DE AULA 12

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV) Um recurso de revista é interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, em dissídio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional.

 Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:

 A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das matérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento?

 Resposta: Não cabe a interposição de agravo de instrumento, que somente seria possível se o recurso tivesse o seguimento negado. Segundo o posicionamento contido na Súmula n. 285 do TST, o fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.

B) É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista?

Resposta: Não é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista. Os embargos declaratórios, nos termos da lei (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC), são opostos em face de decisões, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais revestidos de cunho decisório. Contudo, o despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Regional não se reveste dessa natureza. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n.  377 da SBDI-1 do TST: “Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal”.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2011.3) Uma ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,

(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.

X(B) o prazo será contado normalmente.

(C) o prazo será de 10 dias.

(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto.

A) O recurso cabível é o recurso de revista.

B) O recurso cabível é o recurso ordinário.

C) O recurso cabível é o agravo de instrumento.

XD) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito.

PLANO DE AULA 13

CASO CONCRETO:

 A empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais).  Devidamente citada, na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situação financeira da empresa que ficou sem a quantia necessária para efetuar o pagamento do salário dos seus atuais empregados.

 Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique.

Resposta: A empresa deve impetrar Mandado de Segurança, uma vez que tem o direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, conforme previsão da Súm. 417, III do TST e do art. 620 do CPC. Tal penhora afetaria o direito a alimentos dos trabalhadores e de suas famílias.  

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV – 2012.1) Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.

B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia.

C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados a sentença e o acordo não cumpridos.

XD) Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2012.3)

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

 A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.

XB) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.

C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.

D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

PLANO DE AULA 14

CASO CONCRETO:

 (OAB/FGV 2012.3) A Fazenda Pública Estadual, na condição de tomadora de serviços terceirizados, é condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços.

Diante disso, entendendo a Fazenda Pública a presença de algumas omissões no fundamento do julgado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

 A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de declaração?  

 Resposta: A) Considerando que a Fazenda Pública terá o prazo em dobro, poderá opor embargos declaratórios em 10 dias, na forma da OJ 192 do TST, Art. 1º, II ou III, do Decreto Lei n. 779/69 e Art. 188, do CPC

B) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?

Resposta: 1ª opção) 30 dias, na forma do Art. 1º-B da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, em vigor conforme o Art. 2º, da EC nº 32/2001.

2ª opção) 5 dias, na forma do Art.884, § 1º, da CLT. Em 4/8/2005 o TST considerou, em incidente de uniformização, inconstitucional a Medida Provisória n. 2.180-35 quanto à fixação de prazo processual e por não ser medida de urgência (Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005) e ante a perda da eficácia da liminar deferida em 28.03.2007 pelo excelso STF na ADC 11, que ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/99, o TST retomou os julgamentos suspensos, nas ações em que se discutia a constitucionalidade do prazo previsto no Art. 884, da CLT.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2013.1) A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução.

Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.

 A) Ação Rescisória.

B) Embargos de Terceiro.

C) Impugnação de Credor.

XD) Embargos à Execução.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Carlos José Pereira teve julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz, contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente, com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em favor do exequente, intimando-o dessa decisão.

Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o exequente tem o direito de interpor:

(A) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

X(B) agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

(C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

(D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de homologação dos cálculos.

PLANO DE AULA 15

CASO CONCRETO:

 (OAB/FGV 2012.1) Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em face de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido.

Sabendo-se que tal sentença foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

 A) Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, após 06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença?

Resposta: A solução é o ajuizamento da Ação de Cumprimento, conforme art. 872, parágrafo único da CLT OU art. 7º § 6º OU art. 10 da Lei n. 7701/88 OU OJ 188 da SBDI 1 do TST, considerando o entendimento da Súmula 246 do TST .

B) Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade dos créditos referentes ao reajuste salarial concedido?

 Resposta:  A prescrição é deflagrada a partir do trânsito em julgado da sentença normativa prolatada no dissídio coletivo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 350 do TST .

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV - 2013.2) No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.

A) Execução de Título Extrajudicial.

B) Mandado de Segurança.

XC) Ação de Cumprimento.

D) Ação Monitória.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (MPU/FCC 2007) Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:

  a) cautelar.

 b) rescisória.

 Xc) anulatória.

 d) civil pública.

 e) civil coletiva.

PLANO DE AULA 16

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2012.2) O juízo trabalhista da 90ª Vara do Trabalho de Fortaleza comunicou à empresa X quanto à inserção do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A respeito disso, responda às indagações abaixo:

 A) Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas)?

Resposta: Quando o devedor não cumprir obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em acordos judiciais trabalhistas e acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, na forma do Art. 642-A da CLT.

B) Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão positiva?

 Resposta: Ficará impossibilitada de participar de licitações, conforme Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 12.440/11.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV – 2011.1) Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

X(A) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

(B) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

(C) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

(D) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

 (OAB/FGV – 2011.1) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

(A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

X(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

(D) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

Bons estudos!!!