Semana 1 Corrigido
Caso concreto 1:
O Sindicato dos Empregados de Bares e
Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o
Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma
coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional
representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada
aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia,
teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente,
as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da
convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta
norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do
trabalho? Justifique.
Resposta: Não pode ser considerada
como fonte material do D. do Trabalho, de acordo com o art 611, CAPUT, CLT.
Fonte material do direito do trabalho é o resultado das pressões exercidas de
formas organizadas pelos trabalhadores junto ao Estado capitalista. Fonte
formal imperativa/ profissional/ heterônoma/ plural.
QUESTÕES OBJETIVAS
1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do
trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os
documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como,
concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento
daqueles. Trata-se do princípio:
a) da irrenunciabilidade;
b) da irrenunciabilidade dos direitos
trabalhistas;
c) da primazia da realidade;
d) da prevalência do legislado sobre o
negociado;
e) da condição mais benéfica;
Resposta: LETRA C. Este princípio fala que o que
vale de fato é a realidade mesmo indo de contra do que está escrito.
Semana 02 Corrigido
Questão discursiva:
1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um
bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por
semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna
receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o
horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O
tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre
as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda
aos questionamentos abaixo;
a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais
os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego?
Fundamente.
Resposta: Sim, existe relação de emprego. Conforme
exposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "considera-se
empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não
eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".
continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.
b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria
presente nesta situação concreta apresentada?
Resposta: Princípios da primazia da realidade
Múltipla Escolha:
1- (CESPE) A relação de trabalho autônomo se
diferencia da relação de emprego basicamente pela presença, no tocante à
relação de emprego, do requisito da:
a) prestação de trabalho por pessoa física;
b) prestação de trabalho por pessoa jurídica;
c) autonomia na prestação de serviços;
d)subordinação na prestação de serviços;
e) onerosidade;
Semana 03
CASO CONCRETO:
1- Kariana e Mariana residem no Pensionato de
Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela,
proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de
cozinheira.Jaqueline e vários colegas alugaram uma casa e contrataram Helena,
responsável pela limpeza casa, além de cozinhar para os estudantes moradores.
Analisando a situação concreta apresentada responda aos seguintes
questionamentos:
a) Abigail e Helena possuem relação de emprego com
o Pensionato e os alunos da residência respectivamente? Justifique.
Resposta: Não, Abigail é contratada pela
proprietária do pensionato, já Helena é contratada pelos estudantes e presta
serviço no pensionato na casa destinada para isso. No entanto elas prestam
serviços aos seus respectivos empregadores
b) Se positiva a opção "a" esclareça se
Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a
empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez?
Justifique.
Resposta: Segundo a Lei 11.324 de 19 de julho de
2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. Lei
11.324/2006. "Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa
da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco)
meses após o parto."
QUESTÕES OBJETIVAS -
1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho
rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal
Brasileira os três tem direito:
a) a remuneração do trabalho noturno superior a do
trabalho diurno;
b) ao piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
c) ao pagamento de horas extras com adicional de no
mínimo 50% (cinquenta por cento);
d) a licença paternidade nos termos da lei;
e) aos depósitos compulsórios do FGTS;
Semana 04 Corrigido
CASO CONCRETO:
1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar,
teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A,
antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações
trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da
responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A.
Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão
trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não
responsabilidade da sucessora?
R- Não, em virtude da lei de falência nº 11101/05 que prevê que nos casos de alienação dos estabelecimentos pela sucedida não há assunção de responsabilidade. Visando o aumento da receita.
R- Não, em virtude da lei de falência nº 11101/05 que prevê que nos casos de alienação dos estabelecimentos pela sucedida não há assunção de responsabilidade. Visando o aumento da receita.
MÚLTIPLA ESCOLHA;
1- (FCC) Considerando-se que ocorreu fusão da
empresa A com a empresa B formando-se a empresa AB e que a empresa C foi
adquirida pela empresa D, os empregados:
a) apenas da empresa D preservam com os novos
empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos
passados, presentes e futuros.
b) apenas da empresa AB preservam com os novos
empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos
passados, presentes e futuros.
c) da empresa AB e da empresa D preservam com os
novos empregadores os antigos contratos de trabalho, com todos os seus efeitos
passados, presentes e futuros.
art 10 e 448 CCP
art 10 e 448 CCP
d) da empresa AB e da empresa D não preservam com
os novos empregadores os antigos contratos de trabalho, devendo ser elaborados
novos contratos, dispensada a experiência.
e) apenas da empresa D preservam com os novos
empregadores os antigos contratos de trabalho, exclusivamente para efeitos
presentes e futuros.
Semana 05 Corrigido
1- Joana foi contratada para prestar serviços no
ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições
eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família. Esta
prestação de serviços perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu
que retornaria para o Ceará sua terra natal e com isso informou que não
retornaria para o trabalho. A Carteira de Trabalho de Joana nunca foi assinada,
tendo em vista que a tomadora de serviços informou que não haviam elementos
suficientes para a caracterização do vínculo doméstico. Analisando a lei e o
entendimento jurisprudencial sobre o tema informe se procede ou não a
argumentação da Sra. Marta? Fundamente.
Resposta: Não procede os argumentos da Sra Marta,
pois de acordo cordo coma teoria objetiva considera JOana como empregada
doméstica, por possuir as 5 características de empregado e as 2 características
de doméstica de forma contínua
Subordinação.
habitualidade, onerosidade. pessoalidade, pessoa física( EMPREGADO)
Art 1º da Lei 5859/72 (DOMÉSTICO) 1- trabalha para a família sem fins lucrativos, 2- Trabalho no âmbito residencial - Serviço de natureza contínua 3X por semana.
Art 1º da Lei 5859/72 (DOMÉSTICO) 1- trabalha para a família sem fins lucrativos, 2- Trabalho no âmbito residencial - Serviço de natureza contínua 3X por semana.
MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- Conforme jurisprudência predominante no Tribunal
Superior do Trabalho, quanto ao contrato de trabalho marque a opção incorreta:
a) reconhecida a nulidade do contrato de trabalho
do empregado público, por violação da exigência prevista no artigo 37, II,
combinado com o parágrafo 2, da Constituição Federal, celebrado ele antes da
vigência da exigência da regra legal determinando o depósito do FGTS quando
mantido o direito ao salário, nessa hipótese de nulidade, aplica-se dita regra
aquele contrato.
b) desvirtuada a finalidade de estágio de
estudante, celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, reconhece-se
o vinculo de emprego com a autoridade da Administração Pública Indireta que o
contratou.
c) a prestação de serviços subordinados por
policial militar para empresa privada lhe assegura o reconhecimento do vínculo
de emprego com esta empregadora, independentemente de eventual cabimento de
penalidade administrativa.
d) Não é possível o reconhecimento do vínculo de
emprego de apontador do jogo do bicho, tendo em vista a ilícitude do
objeto.
Semana 06
CASO CONCRETO 1: Antonio foi contratado por
experiência pela prazo de 30(trinta) dias. Findo o prazo o empregador resolveu
extinguir o contrato de trabalho, mas Sr. Arthur colega de Antonio pediu mais
uma chance para que ele pudesse mostrar seu trabalho. O empregador então
prorrogou por mais 30(trinta) dias o contrato de trabalho. Extinta a primeira
prorrogação, Antonio foi comunicado que seu contrato estava extinto e ele não
continuaria na empresa. Desesperado, pediu ao empregador uma nova oportunidade
e informou que estava com sua mãe muito doente e o dinheiro do salário seria
utilizado para custear os medicamentos. Ponderou que o prazo máximo de
experiência é de 90 (noventa) dias e com isso conseguiu uma nova prorrogação
pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após 90 (noventa) dias de prestação de
serviços, o empregador extinguiu o contrato de trabalho e efetuou o pagamento
das verbas trabalhistas considerando que a extinção contratual a termo.
Pergunta-se: Agiu corretamente o empregador? Fundamente.
Resposta: Não, embora o prazo de experiência Maximo
de experiência seja de 90 dias ele só pode ser prorrogado uma única vez.
Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da
CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.
O artigo 451 da CLT determina que o contrato de
experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado
contrato por prazo indeterminado.
MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- No contrato de trabalho temporário, o contrato
entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com
relação a um mesmo empregado, NÃO
a)possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis
meses, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato
individual de trabalho por prazo indeterminado.
b) possui prazo mínimo e nem máximo para ser
celebrado devendo observar a demanda que gerou a contratação
extraordinária.
c) poderá exceder de três meses, salvo autorização
conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência
Social.
d)poderá exceder de sessenta dias, salvo
autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência
Social.
e)possui prazo mínimo, mas não poderá exceder
trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se automaticamente em contrato
individual de trabalho por prazo indeterminado.
Resposta: Letra C - (Lei nº 6.019, de 1974 e
Decreto nº 73.841, de 1974)
Semana 07 Corrigido
CASO CONCRETO:
(FGV 2011 ADAPTADO) Paulo, empregado da empresa
Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de
contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As
atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual
efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos
serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas.
Diante dessa situação hipotética apresentada e com base no entendimento
Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho esclareça se esta terceirização é
lícita ou ilícita e consequentemente se existe a possibilidade de Paulo ter o
vínculo de emprego reconhecido com a empresa Boa Sorte Ltda.?
Resposta: A terceirização é ilicita tendo em vista
que existe a subordinação direta entre o empregado e a tomadora. (Súmula 331
TST)
Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do
Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo
trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária.
Exixste vínculo entre o tomador e o empregado.
Exixste vínculo entre o tomador e o empregado.
QUESTÕES OBJETIVAS
FMP-RS-2012-PGE-AC-Procurador - A responsabilidade
do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede
trabalhista, se define da seguinte forma:
a) A responsabilização do Ente de Direito Público é
subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento
das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.
b) Não há qualquer responsabilidade do ente de
Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal
Federal.
c) A responsabilidade do Ente de Direito Público é
solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado,
deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
d) Não há responsabilidade do ente de Direito
Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o
trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos
oriundos do contrato de trabalho.
Resposta: Letra A. – Fonte :
75440-85.2005.5.05.0026 - Data de publicação: 13/04/2012 - TST
Semana 08 Corrigido
Caso Concreto:
1( TRT/2012 - adapatada) A empresa Loja Veste Bem
comercializa confecções no varejo e criou um cartão de crédito próprio para
propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas
exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa
é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas
condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho,
consta cláusula específica, autorizando a empresa a descontar o valor das
compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários dos empregados, sem
limite de desconto. Considerando a legislação em vigor e o entendimento
pacífico do TST, esclareça se o procedimento da empresa é correto quanto ao
desconto?
Resposta: A Prática é lícita, “o Tribunal Superior
do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que não viola o art. 462 da
CLT a realização, pelas empresas, de descontos nos salários dos empregados,
para integrá-los em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de
seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou
recreativa associativa, sendo possível, por interpretação analógica,
considerar-se lícitas outras espécies de descontos”
Súmula 342 TST- Também não inclui este tipo de
desconto.
MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- (FCC 2012) Valdo é empregado da escola de
línguas estrangeiras ?Good Luck? exercendo a função de auxiliar administrativo
no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de
Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo,
compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e
materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o
trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso
específico de Valdo,
a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem
natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.
b) as utilidades oferecidas pela empresa não
possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
c) somente o transporte destinado ao deslocamento
para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua
remuneração.
d) o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as
mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade
se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.
e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e
materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo
mínimo de 2 anos consecutivos.
Resposta:
Letra B. art. 458 , 2, II, III
Semana 9 Corrigido
CASO CONCRETO:
FCC 2011 ADAPTADA - Magali, Kátia e Cíntia são empregadas da empresa
"Dourada". Todas as empregadas realizam viagens de trabalho. Magali
recebe diária de viagem que excede em 52% o valor de seu salário. Kátia recebe
diária de viagem que excede em 33% o valor de seu salário e Cíntia recebe
diária de viagem que excede em 61% o valor de seu salário. Com base nos dados
apresentados esclareça com base na legislação em vigor e no entendimento Sumulado
pelo Tribunal Superior do Trabalho, quais as empregadas que terão as diárias de
viagem incorporadas em seu salário?
Integram
o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de
viagens recebidas apenas por Magali e Cíntia, pois ultrapassaram 50% do
salário. art 457, 2 CLT
QUESTÃO OBJETIVA:
(CESPE 2011) Assinale a opção correta com referência a salário e
remuneração:
a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base
de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional
incidir sobre o salário-base.
b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e,
como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.
c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.
d)
As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os
fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de
um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente,
terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas
suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de
prestação de serviço acima da jornada normal. ( Súmula 101 TST )
e) Aquele que exerce função de caixa recebe gratificação de risco,
diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa. Embora diferentes,
tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.
Direito do Trabalho l – Plano de aula
10. Corrigido
CASO CONCRETO:
1- O empregado João prestou serviços para a empresa Alfa na unidade
fabril do município de São Paulo por cinco anos, ingressando como ajudante
geral. Após seis meses de sua admissão, passou a exercer as funções de operador
de empilhadeira, embora continuasse registrado como auxiliar de produção. Mário
ingressou na empresa Alfa um ano antes de João, trabalhando na unidade fabril
do município de Osasco, que pertence à mesma região metropolitana de São Paulo.
João sempre recebeu salário superior aquele percebido por Mário. Inconformado
com esta situação, Mário ingressou com ação trabalhista objetivando equiparação
salarial e nomeou com paradigma João. Em sua defesa, a empresa suscitou que
João obteve aumento salarial através de decisão judicial em decorrência de
vantagem pessoal e comprova através de documentos as alegações. Conforme
previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se
presentes os requisitos para a equiparação salarial entre Mário e João, devendo
haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais?
Resp:
a) Não, Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma,exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior - súmula 6, VI, TST.
a) Não, Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma,exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior - súmula 6, VI, TST.
MÚLTIPLA ESCOLHA:
(FGV 2012 OAB)Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe
Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos
aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de
substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$
20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois
meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade,
convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito.
Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe
Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou
Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de
chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a
oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final
do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que
era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não
foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação
trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que
passasse a receber salário igual ao que Renato percebia. Com base na situação
acima descrita, é correto afirmar que Carlos:
a) faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a
exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.
b) faz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato
nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu,
devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.
c)
não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição
definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser
impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.
d) não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas
eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do
direito ao igual salário para igual tarefa.
Resp:
Letra C. Súmula 159 TST.
Semana 11 Corrigido
1- (TRT 21R 2012) João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?
__________________________________________________
Resposta - Sim, em conformidade com entendimento sumulado do TST, súmula 372, deve-se manter o pagamento da gratificação de função, pois percebida esta por dez ou mais anos pelo empregado, não poderá o empregador, sem justo motivo, retirar-lhe gratificação em vista o princípio da estabilidade financeira. Também trata do assunto o art. 468, CLT.
__________________________________________________
MÚLTIPLA ESCOLHA:
1- FGV/OAB - Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que
a) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.
b) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
c) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
d)o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.
Semana 12 Corrigido
1- Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Madeiras Florestal Ltda. e tem direito a plano de saúde AMIU. Após exames médicos ficou comprovado a existência de hérnia de disco e em razão de tal fato, Onofre Ribeiro foi submetido a uma cirurgia. O empregado sofreu complicações após o procedimento cirúrgico realizado e em razão deste fato esta afastado do trabalho há aproximadamente dois meses. Após o décimo quinto dia, Onofre foi encaminhado para recebimento de auxílio doença e em razão de tal fato teve seu contrato de trabalho suspenso. Pergunta-se: com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é devido a Onofre Ribeiro a manutenção do plano de saúde durante a percepção do auxílio doença?
Resposta
– Sim, em conformidade com entendimento sumulado do TST, súmula 440, é
assegurado o direito ao plano de saúde. O empregador pagava o plano de saúde
quando o mesmo estava saudável tendo de continuar a pagar quando o mesmo
mais precisa
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
________________________________________________
MÚLTIPLA ESCOLHA :
1- FCC/2011 - Marta, Maria e Gabriela são irmãs, residem na cidade de Cuiabá - MT e trabalham na empresa X. Tendo em vista que a avó das empregadas reside na cidade de Campinas - SP, viajaram de avião para a cidade paulista o filho de Marta, o esposo de Maria e o irmão delas Diogo. Ocorreu um acidente aéreo com o mencionado avião, não havendo sobreviventes. Neste caso,
a) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
b) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
c) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.d) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
e) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Semana 13
1- João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João Trabalha faz uma escala de plantões. A escala de trabalho de João Cuiabano é de 12X36. O empregado foi questionar junto ao empregador sobre o recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, bem como o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes a oitava diária. O empregador esclareceu que nada era devido, tendo em vista que João Cuiabano trabalhava em regime de 12X36. Analisando o caso concreto e com base no entendimento Sumulado pelo TST sobre a matéria, informe se o empregado tem direito ou não a sua pretensão?
_
Resposta – Súmula 444 TST, vai ter direito ao feriado, mas não receberá as horas acima da oitava, pois seu regime é de 12 horas por 36.
QUESTÕES OBJETIVAS
1- TRT 2011 - Analise as seguintes proposições:
I. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° consolidado, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que gaste para tanto dez minutos ou mais.
II. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, casos em que a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, desde que respeitado o limite máximo de duas horas prorrogadas por dia, por período não superior a 60 (sessenta) dias.
Ill. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito às férias na mesma proporção dos demais empregados, ainda que com mais de 7 (sete) faltas injustificadas.
IV. Todo o empregado, independentemente de contratado em regime de tempo parcial ou não, pode converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o requeira até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
Responda:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão erradas..
c) Somente as assertivas I e lI estão corretas.
d) Somente as assertivas Ill e IV estão corretas.
e) Somente as assertivas Il e IV estão corretas.
Súmula nº 440 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
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MÚLTIPLA ESCOLHA :
1- FCC/2011 - Marta, Maria e Gabriela são irmãs, residem na cidade de Cuiabá - MT e trabalham na empresa X. Tendo em vista que a avó das empregadas reside na cidade de Campinas - SP, viajaram de avião para a cidade paulista o filho de Marta, o esposo de Maria e o irmão delas Diogo. Ocorreu um acidente aéreo com o mencionado avião, não havendo sobreviventes. Neste caso,
a) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
b) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
c) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até dois dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.d) Marta, Maria e Gabriela poderão deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias consecutivos, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
e) apenas Marta e Maria poderão deixar de comparecer ao serviço por até três dias consecutivos, hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Semana 13
1- João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João Trabalha faz uma escala de plantões. A escala de trabalho de João Cuiabano é de 12X36. O empregado foi questionar junto ao empregador sobre o recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, bem como o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes a oitava diária. O empregador esclareceu que nada era devido, tendo em vista que João Cuiabano trabalhava em regime de 12X36. Analisando o caso concreto e com base no entendimento Sumulado pelo TST sobre a matéria, informe se o empregado tem direito ou não a sua pretensão?
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Resposta – Súmula 444 TST, vai ter direito ao feriado, mas não receberá as horas acima da oitava, pois seu regime é de 12 horas por 36.
QUESTÕES OBJETIVAS
1- TRT 2011 - Analise as seguintes proposições:
I. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° consolidado, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que gaste para tanto dez minutos ou mais.
II. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, casos em que a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal, desde que respeitado o limite máximo de duas horas prorrogadas por dia, por período não superior a 60 (sessenta) dias.
Ill. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, terá direito às férias na mesma proporção dos demais empregados, ainda que com mais de 7 (sete) faltas injustificadas.
IV. Todo o empregado, independentemente de contratado em regime de tempo parcial ou não, pode converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o requeira até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
Responda:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão erradas..
c) Somente as assertivas I e lI estão corretas.
d) Somente as assertivas Ill e IV estão corretas.
e) Somente as assertivas Il e IV estão corretas.
Semana 14
1- Paulo José foi admitido para trabalhar na Empresa XYZ Ltda. na função de atendente no período de 01/03/2010 até 04/04/2012. Seu horário de trabalho era das 8:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira e das 8:00h às 12:00h nos sábados. De segunda-feira até sexta-feira, Paulo José usufruía de intervalo para refeição e descanso de apenas 20 (vinte) minutos diariamente. Após o término do contrato de trabalho, Paulo José, ingressou com ação trabalhista, objetivando o pagamento do intervalo intrajornada em sua integralidade. Pergunta-se: com base no entendimento sumulado pelo TST, Paulo José terá êxito em sua pretensão?
Resposta – Sim. súmula 437 I, A não concessão mesmo parcial gera direito ao pagamento integral ( a hora + 50 %)
QUESTÕES OBJETIVAS
1- FCC 2012 - Os empregados da empresa “ACA”, após transporem a portaria da empresa, deslocam-se, ainda, alguns metros para chegarem ao local de trabalho, em razão do enorme terreno em que a referida empresa está localizada. Este tempo de deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho
a) será sempre considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que se o empregado atravessou a portaria da empresa pressupõe-se que se encontra disponível..
b) não é considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a jornada de trabalho somente se inicia com a chegada efetiva do empregado no local de trabalho.
c) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 5 minutos diários.
d) é considerado tempo à disposição do empregador, desde que supere o limite de 10 minutos diários.
e) só será considerado tempo à disposição do em- pregador, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, em razão das peculiaridades existentes em cada categoria.
Súmula 429, TST
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