Direito Processual Penal I
Aula 1
Aplicação Prática Teórica
CASO
1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador
de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da
conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada
Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos
prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação,
noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e
condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório
diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando
ainda as características do nosso sistema processual.
R:
Zé pequeno teria direito a defesa técnica feita por meio de um advogado
constituído ou por um advogado da ativa, como o processo correu sem advogado
restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa; acarretando
a nulidade do processo. (nulidade absoluta quando viola a constituição)
Tendo em vista que foram violados princípios constitucionais, temos
a possibilidade de nulidade do processo.
2-(OAB/EXAME
UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi
denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu
advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado
para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor
dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a)
|
será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do
defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
|
b)
|
será
obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo,
arbitrados pelo próprio defensor.
|
c)
|
será
obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os
quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde
tenha tramitado a ação penal.
|
d)
|
estará
desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o
arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja
pobre.
|
3- Com
referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.
a- O sistema de provas adotado é o do
livre convencimento.
b-
As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única
pessoa.
c-
O processo é regido pelo sigilo.
d-
Não há contraditório nem ampla defesa.
Aula 2
Aplicação Prática Teórica
CASO 1
Na tentativa de identificar a autoria de vários
arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém
um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura
físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a
autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia
consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de
admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que
foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do
roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como
aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado
um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou
habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento
de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com
referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
Resposta:
Sim, o habeas corpus deve ser concedida porque o emprego da tortura é repudiado
pelo ornamento jurídico brasileiro consistindo inclusive em crime conforme lei
9455/97. Tendo em vista que a tortura agride os principios da dignidade da
pessoa humana, da legalidade e do devido processo legal.
Comentários:
A regra no direito processual penal é a inadmissibilidade das provas obtidas
pro meios ilícitos. O STF entende que:” as provas obtidas por meios ilícitos
contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis
no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a
denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5°, LVI), ainda que tenha
restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o juiz foi vítima das
contumácias do paciente.” (STF- HC 72588 – TP – Rel. Min. Maurício Corrêa).
2-
Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação
demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente,
autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre
desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual.
(...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será
exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da
prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio
específico de que trata o texto é o da(o)
a-
Livre convencimento motivado.
b-
Inocência.
c-
Contraditório e ampla defesa.
d-
Devido processo legal.
3-
Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as
afirmativas a seguir:
I – O
direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado,
testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja
resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II –
O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser
instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia
sob pena de responder por crime de desobediência.
III –
O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo
certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo
juiz de forma desfavorável ao réu.
IV –
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao
juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu
ter mentido em juízo.
Assinale:
a-
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se
apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c-
Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d- Se
apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e-
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Aula/Semana 03
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um
transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um
crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A
simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial.
Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia
anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
R: A delatio criminus é a comunicação efetuada por qualquer um do
povo. A constituição veda o anonimato com isso não seria possível, toda vez que
houver choque entre direito assegurados pela constituição deverá ser feita a
ponderação e interesse. Colocando na balança a segurança pública versus o anonimato,
prevalece a primeira. Assim, há possibilidade de instauração do inquérito
segundo denuncia anônima.
2- Tendo em
vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal,
quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade
policial poderá negar ao advogado
a)
|
a vista
dos autos, sempre que entender pertinente.
|
b)
|
a vista
dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
|
c)
|
do
indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos
prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
|
d) o acesso aos elementos de
prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
3-
Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e
evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho
determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a
fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal
americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça
Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se
deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo,
tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras
para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a)
|
Sim, pois
no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as
normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território
nacional.
|
b)
|
Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade,
já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território
nacional.
|
c)
|
Sim, pois
no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas
processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
|
d)
|
Não, pois
no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as
normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.
|
Aula 4 - Aplicação
Prática Teórica
CASO 1
Joaquim
e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um
ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser
presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
R: Na hipótese dos autores do delito empreenderem fuga, havendo perseguição,
o flagrante seria impróprio. Alguns autores entendem que a prisão deveria
ocorrer num lapso temporal de 24 horas, porém, predomina o entendimento de que
o flagrante impróprio existe enquanto durar a perseguição independente de lapso
temporal podendo ocorrer em 1 hora, 10 horas ou 30 horas depois.
Na hipótese de não ter havido perseguição, mas tendo os autores do
delito sido encontrados com os objetos do crime haverá o chamado flagrante
presumido, cujo lapso temporal deve ser analisado pela razoabilidade podendo durar
mais de uma semana.
2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção
correta.
A-
É indispensável à assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas
as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é
dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da
ação penal.
C-
Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e
disponível.
D-
A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no
curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
3-Leia o
registro que se segue.
Mévio,
motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem
de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do de Mévio, em
baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio
parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos
contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do
local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o
Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06
meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei
n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de
Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de
Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
Aula 5 - Aplicação
Prática Teórica
CASO 1
João
e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e
remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto
a José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se:
Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
R: Sim, trata-se de arquivamento implícito subjetivo, uma vez que o
MP ofereceu denúncia em face de um dos indiciados, silenciando com relação ao
outro. O MP só poderá oferecer denúncia contra José se efetivamente surgirem novas
provas.
2- Na cidade
“A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a
possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo
conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual.
Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente
relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta
praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o
Promotor deverá
a)
|
arquivar
os autos.
|
b)
|
oferecer
denúncia.
|
c)
|
determinar
a baixa dos autos.
|
d)
|
requerer o arquivamento. (esta prescrito)
|
|
|
3- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho
como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela
circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens,
que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como
José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da
ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando
a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime.
Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A)
determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura
da ação.
B)
encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu
arquivamento.
C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu
arquivamento, o que será apreciado pelo juiz.
D) relatar o
fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por
ausência de justa causa para a ação penal.
E) relatar o
inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo
competente.
Aula 6 - Aplicação
Prática Teórica
CASO
01:
João,
operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão
grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a
prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria,
então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois
o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a
condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o
que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação
dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o
MP deixar de oferecer denúncia?
Resposta: Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada,
vigorando no caso em tela o princípio da obrigatoriedade. O MP está obrigado a
agir em virtude do mencionado principio.
2-Paulo
Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de
suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a
opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva
ação penal.
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo
Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.
b)
Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para
tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe
imediato de Paulo Ricardo.
c)
A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi
praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução
criminal.
d)
A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
3-
Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a
sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação
penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
A-
Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais
não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B-
O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o
direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a
partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C-
Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de
procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do
ministro da justiça.
D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP
não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada
subsidiária da pública.
Aula 7 - CASO 01:
Paula, com 16 anos de idade é
injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se:
a) De quem
é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da
queixa?
R: O representante legal (art. 30 CPP)
b) Caso
Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou
do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu
representante legal?
A emancipação pelo casamento produz
efeitos somente para os atos da vida civil e não na esfera penal, razão pela
qual a vitima não poderá propor a ação diretamente e esta deverá ser proposta
pelo seu representante legal que poderá ser o cônjuge ou o ascendente ou irmão.
(art. 33 CPP)
c) Se na
data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a
propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?
R: Seria exclusiva por se tratar de
crime contra a honra. O código civil de 2002 estabeleceu a plena capacidade aos
18 anos razão pela qual atualmente uma pessoa ao completar 18 anos tem plena
capacidade podendo atuar sozinha tanto na esfera civil quanto na esfera penal
não tendo mais aplicação a legitimidade concorrente do art. 34 CPP.
2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a) A execução da sentença penal
condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende
aos seus herdeiros.
X
b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo
para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano
efetivamente sofrido. Art. 387 IV CPP
c) Segundo o CPP, a sentença
absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação
de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório
absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
d) O despacho de arquivamento do
inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas
impeditivas da propositura da ação civil.
3- Relativamente às regras sobre
ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a)
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento
do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a
punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não
constitui crime.
b)
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá
ser proposta em nenhuma hipótese.
c)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá
ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a
liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
X
d) Transitada em julgado a
sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível,
para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.
Art. 63 CPP
Aula 8 - CASO 1
Determinado prefeito municipal,
durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de
convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando
ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é
descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP
local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova
suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o
ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o
ex-prefeito.
Resposta: No processo penal prevalece a teoria do resultado. O
resultado aconteceu após o término do mandato de prefeito. Portanto, não haverá
prerrogativa de função neste caso conforme Súmula 208 do STJ. Compete, assim, à
Justiça Estadual julgá-lo.
2-Compete à justiça federal
processar e julgar
a) furto de bem de sociedade de
economia mista.
b) crime de deserção praticado por
bombeiro militar.
X
c) crime contra a organização do trabalho. Art. 109 inciso VI
d) crime de transporte de
eleitores no dia da votação.
3- Paulo reside na cidade “Y” e lá
resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e
viajou até a cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se
identificou ao policial usando o documento falsificado e este, percebendo a
fraude, encaminhou Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do
crime de uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para julgamento.
a) Justiça Estadual da cidade “Y”.
b) Justiça Federal da cidade “K”.
c) Justiça Federal da cidade “Y”.
X
d) Justiça Estadual da cidade “K”.
Aula 9 - CASO 01:
Aristodemo, juiz de direito, em
comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de
Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado
consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se:
a) Qual o Juízo com competência
para julgar o fato?
R: O Juízo competente para julgar é o TJ do Estado, uma vez que os
juízes serão julgados pelo respectivo tribunal, por ser o foro prevalente e o
de maior graduação (art. 78, III, CPP)
b) Caso fosse crime doloso contra
a vida, como ficaria a competência para o julgamento?
R: No caso de crime doloso contra a
vida, o juiz mantém a prerrogativa de função por previsão da CF/88, ou seja,
tanto o juiz quanto o secretário serão julgados pelo TJ, apesar de parte da
doutrina recomendar a separação do juízo competente.
2- Tendo como referência a
competência ratione personae,
assinale a alternativa correta.
a) Caio, vereador de um
determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do
Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce
suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
b) Tício, juiz estadual,
pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será
julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
X
c) Mévio é governador do
Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência
originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Art. 105 I “A”
d) Terêncio é prefeito e
pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do
respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se
o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
3- Acerca da competência no âmbito
do direito processual penal, assinale a opção correta.
X
a) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois
delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça
estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão
processual. Art. 79 I
b) Os desembargadores dos
tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem
prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente
no STF.
c) A competência para
processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela
prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente
introduzidas no Brasil.
d) Caso um indivíduo tenha
cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e
julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum
estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será
determinada pelo delito considerado mais grave.
Aula 10 - CASO
1
Deoclécio, pistoleiro
profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver
numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe
atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver
da vítima. Isso considerado, indaga-se:
a) A
hipótese é de conexão ou continência?
R: Trata-se de conexão por continência, por ter sido praticado em
concurso de pessoas. Foram praticados os crimes de homicídio e ocultação de
cadáver. Ocorre, no caso em exame, a chamada “conexão teleológica”.
b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo?
R: Sim, ambos os crimes serão julgados no Tribunal do Juri por força do
art. 78 inciso I do CPP.
c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar?
R: O Tribunal do Júri será o competente, uma vez que os crimes de competência deste tribunal prevalecem sobre os demais, conforme Art. 78, I do CPP.
2- Márcio foi denunciado pelo
crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo
a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio
padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o
juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,
a) a
ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de
Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a
punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o
processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação
anulatória civil.
X d) apesar de as instâncias cível e criminal serem
independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da
ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à
nulidade do primeiro casamento de Márcio.
3- Em relação à delimitação da
competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial,
assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da função, pratica crime
doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
B- Membro do Ministério Público
estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o
tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto
que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição
Federal. Súmula 721 STF
C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime
eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele,
perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas
categorias, ocorre a separação dos processos.
X D- Não viola a
garantia do juiz natural a atração por continência do processo do corréu ao
foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de
direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o
tribunal de justiça. Art. 78 III
Aula 11 - CASO 01:
O Promotor de Justiça com atribuição requereu o
arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no
artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o
arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou
conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente
praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de
arquivamento do IP faz coisa julgada material?
Resposta: É possível que o MP ofereça nova denúncia tendo em
vista a existência de prova substancialmente nova conforme súmula 524 do STF.
A decisão que ordena o arquivamento faz coisa julgada formal.
Surgindo notícia de prova substancialmente novas é possível o desarquivamento
conforme artigo 18 do CPP.
2- Em relação às exceções previstas na legislação
processual penal, assinale a alternativa correta.
a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer
outra.
b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério
Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes
admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos
atos do inquérito.
X d) As exceções
serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento
da ação penal. Art. 111 CPP
3- Acerca de exceções, assinale a opção correta.
a) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser
oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte
interessada.
b) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades
policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em
que tiver vista dos autos.
X c) Podem ser
opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência,
ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma,
deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
Art. 110 paragrafo único CPP.
d) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma
vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde
deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo
a ratificação.
Aula 12 - CASO 1
João foi condenado por crime de
latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado.
Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm
doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da
execução como decidiria?
R: Na hipótese em que a doença
mental ocorre durante a execução da pena esta será substituída por tratamento
psiquiátrico que não poderá durar mais do que o tempo fixado na sentença para a
sanção penal, ou seja, o tratamento não poderá durar no hospital de custodia
mais tempo do que o estabelecido na sentença para a sanção penal . Art. 154 do CPP e 183 da Lei 7210/84 (Lei de
execuções Penais)
E se a doença mental ocorresse no curso do
processo de conhecimento e posteriormente ao crime?
R: Sobrevindo doença à prática da
infração penal, ou seja, quando a doença mental se manifesta durante o processo
esse ficará suspenso até que o réu se restabeleça. Art. 152 CPP
E se a doença mental já existia no momento da
prática da infração?
R:
Verificado que o réu era portador de doença mental ao tempo do crime o
processo deverá prosseguir com a presença de um curador e o juiz ao final irá
prolatar uma sentença penal absolutória impropria, aplicando medida de
segurança art. 151 CPP (vide art. 26)
2- Em relação ao incidente de
falsidade é correto afirmar que:
X a) se
reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o
documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério
Público. Art. 145 IV CPP
b) arguida, por escrito, a falsidade de documento
constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: andará autuar em
apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de
24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não
exige poderes especiais.
d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à
verificação da falsidade.
3- Acerca de incidente de
insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a instauração de exame de sanidade
mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
uma vez que a medida não terá mais eficácia.
X b) O exame
de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito,
mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. Art. 149 § 1º CPP
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do
acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente
extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de
insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para
que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda
adequado.
Aula 13 - CASO 1:
Seguindo denúncia anônima sobre
existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante
no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de
pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já
passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o
ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram
apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma
tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao
procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao
juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por
ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?
R:
Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela
logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º
inciso XI CF/88.
2- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante
preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante
delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do
momento em que se inicia a execução do crime.
X
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções
constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição
Federal.
d) No flagrante esperado a prisão
é ilegal.
3- Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
X a) Se
o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o
executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o
imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois
de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante. Art. 290 CPP
b) Na hipótese de resistência
à prisão em flagrante, por parte do réu, o executor e as pessoas que o
auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para
vencer a resistência.
c) Na hipótese de o executor
do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o
morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for
atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja
noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa
de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.
Aula
14 - CASO 1
Após uma longa investigação da
delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de
um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de
descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor
impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no
art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima,
analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.
R: A prisão temporária configura-se
ilegal em primeiro lugar porque o crime não admite essa modalidade de prisão. Em
segundo lugar, ela não poderia ter sido decretada por 10 dias deveria ter sido
por 05 dias, prorrogáveis por mais 05. Por
fim, a busca e apreensão domiciliar violou o art. 5º XI da CF. Assim sendo a
prisão deverá ser relaxada.
2- Como se sabe, a prisão
processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado
de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de
tal modalidade de prisão, é correto afirmar que
a) em nosso ordenamento
jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em
flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença
condenatória recorrível.
b) a prisão temporária tem como
pressupostos a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e
como fundamentos a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da
instrução criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e
a garantia da ordem pública.
X
c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo
Juiz.
d) são requisitos da prisão
preventiva a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito
policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer
elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
3- Acerca das prisões cautelares,
assinale a opção correta.
a) Considere que Amanda, na
intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o
cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até
vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a
autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar
ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
b) São
pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem
econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei
penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria. Art. 312 CPP
X c) Em regra, a prisão
temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de
procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo
poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de
extrema e comprovada necessidade.
d) A apresentação espontânea
do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão
preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário