CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL III
AULA 16
REVISÃO DE CONTEÚDO
SIMULADOS 1
(TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé
objetiva, considere as proposições a seguir:
I. Tem origem nos
ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante
como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com
os demais.
II. Segundo a
doutrina majoritária, a boa-fé objetiva se contrapõe à má-fé, na medida em que
aquela corresponde a um estado de ignorância a respeito dos vícios que violam o
direito alheio, tal qual se observa na boa-fé possessória, consagrada no Código
Civil brasileiro.
III. Consoante o direito comparado -
especialmente o português e o alemão - e a doutrina brasileira majoritária, o -
venire contra factum proprium - é espécie de situação jurídica que denota
violação à boa-fé objetiva, na medida em que se consubstancia em duas condutas
do mesmo agente, que isoladamente parecem lícitas, mas que, na verdade, são contraditórias
entre si - a segunda confronta a primeira -, e por tal razão violam os direitos
e as expectativas criadas na contraparte.
IV. De acordo com a doutrina majoritária, a
boa-fé objetiva exerce apenas duas funções distintas: age com norma criadora de
deveres jurídicos e como norma limitadora do exercício de direitos subjetivos.
a) Somente as
proposições I,II e IV estão corretas.
b) Somente as
proposições I,II e II estão corretas.
c) Somente as
proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as
proposições I, III e IV estão corretas.
e) Todas as
proposições estão corretas.
2 - TRT 8a Região
2009) A liberdade de contratar sob o milenar princípio - pacta sunt servanda -
deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo,
segundo a legislação brasileira em vigor:
a) Quanto aos
contratos de simples adesão: as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser
interpretadas de forma mais favorável ao aderente e nenhuma cláusula pode
estipular, sob pena de nulidade, a renúncia deste, a qualquer título, ao
direito resultante da natureza do negócio.
b) As propostas
obrigam sempre o proponente, salvo se, dentre outros motivos estabelecidos pela
lei, for feita sem prazo para pessoa presente e esta não a aceitar
imediatamente ou, se no caso de ausente, não tiver sido expedido resposta
dentro do prazo estipulado (arts. 427 e 428, C).
c) A revogação de
ofertas públicas só pode ser feita pela mesma via de divulgação, ainda que
desta não conste esta faculdade.
d) Os contratos
entre ausentes consideram-se perfeitos desde o momento da expedição de sua
aceitação, mesmo que esta chegue ao proponente após o prazo convencionado.
e) Reputa-se
celebrado o contrato no lugar onde está o aceitante.
3 - (TJMG Juiz
substituto 2009) Sobre os contratos, é correta a seguinte opção:
a) Os contratos
entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.
b) A aceitação da
proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações,
não importará nova proposta.
c) Considera-se
inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela,
chegar ao proponente a retratação do aceitante (art. 433, C).
d) Reputar-se-á
celebrado o contrato no domicílio do aceitante.
4 - (TJRS Juiz
Substituto 2009) Assinale a alternativa correta:
a) Ao estipulante é
reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato,
independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre
vivos ou por disposição de última vontade (Art. 438, parágrafo único)
b) É válida a
cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do
contrato de adesão.
c) O promitente
por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não
executá-lo.
d) A coisa
recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios
redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o
valor. e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.
5 - (MPE-GO 2010)
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:
I. A liberdade de
contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os
contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em
sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de
adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação
mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que
estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do
negócio.
II. A proposta de contrato obriga o
proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a
proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e
se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para
chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
III. A oferta ao
público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao
contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.
IV. Os contratos
entre ausente tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que
antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou
o que o proponente haja comprometido a esperar resposta.
a) Apenas uma das
afirmações acima está inteiramente correta.
b) Apenas duas das
afirmações acima estão inteiramente corretas (arts. 421 a 424 e 427 e 428, C,
respectivamente).
c) Apenas três
das afirmações acima estão inteiramente corretas.
d) Todas as
quatro afirmações acima estão inteiramente corretas.
6 - (MP/PR 2009
adaptada) A propósito dos vícios redibitórios, é correto dizer:
a) A teoria dos
vícios redibitórios aplica-se a qualquer vício ou defeito, oculto ou aparente,
desde que evidenciado no âmbito de um contrato bilateral oneroso.
b) O adquirente
decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço, no prazo de 90
(noventa) dias, em se tratando de bens duráveis, móveis ou imóveis.
c) Não correm os
prazos para obter a redibição ou o abatimento do preço, na constância da
cláusula contratual de garantia, mas o adquirente deve denunciar o defeito no
prazo de trinta dias seguintes ao seu descobrimento (art. 445, C).
d) Quando o
vício, por sua natureza, só possa ser reconhecido mais tarde, o prazo para
obter a redibição ou o abatimento do preço contar-se-á do momento em que se
tiver ciência do direito, até o prazo máximo de 01 (um) ano, para bens móveis.
7 - (TJ-RS 2003)
Assinale a alternativa correta:
a) Nos contratos
onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda
que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (art. 447, C).
b) Não atendendo
o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção,
deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
c) Deve o
adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou
litigiosa.
d) Não podem as
partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicção.
e) Se parcial,
mas considerável for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do
contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
8 - (PGE-SC 2009)
Assinale a alternativa incorreta:
a) O instituto da
onerosidade excessiva está vinculado aos problemas relacionados com o sinalagma
funcional do vínculo obrigacional.
b) O instituto da
onerosidade excessiva, positivado no Código Civil, pode ser verificado nos
contratos de execução continuada ou diferida e sempre terá como consequência a
revisão contratual (art. 478, C).
c) A cláusula
geral contida no art. 422 do Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando
necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida
como a exigência de comportamento leal dos contratantes.
d) A função
social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula
geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato
em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
e) A boa-fé
objetiva deve ser observada pela partes na fase de negociações preliminares e
após a execução do contrato, quanto tal exigência decorrer da natureza do
contrato.
9 - (TJMS Juiz
Substituto 2008) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e
estando o devedor em dificuldade financeiras e objetivando não mais prosseguir
na respectiva execução, poderá postular, no tocante à avença:
a) Rescisão
b) Resolução
c) Resilição
d) Revisão
e) Revogação
10 - (TJRS Juiz
Substituto 2009) Assinale a assertiva correta sobre compra e venda:
a) Pelo contrato
de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa
mediante pagamento.
b) A compra e venda
pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato (art.
483, C).
c) A fixação do
preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem.
Se o terceiro não aceitar a incumbência nem os contratantes concordarem em
designar outra pessoa, caberá ao juiz fixá-lo.
d) A fixação do
preço pode ser deixada para uma das partes.
e) Assiste
preferência legal ao condômino na venda de bem divisível pelo outro
proprietário, nas mesmas condições.
11 - (OAB VI
Unificado) Marcelo, brasileiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento
para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem
quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também
absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação Marcelo estipula
cláusula de reversão por meio do qual o bem doado deverá se destinar ao
patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária. A
respeito dessa situação é correto afirmar que:
a) Diante da expressa
previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor de
Rômulo (art. 547, parágrafo único)
b) No caso, em
razão de o contrato de doação, ser gratuito, comportar interpretação extensiva,
a cláusula de reversão em favor de terceiro é válida.
c) A cláusula em
exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, o
terceiro beneficiário, Rômulo.
d) Diante de
expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor do
próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele designado, caso qualquer
deles, nessa ordem, sobreviva ao donatário.
12 - (OAB-SP
124o/27) Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao
comodante:
a) Passa a dever ao
comodante aluguel relativo ao bem, até a sua devolução (art. 582, C).
b) Comete
turbação, sujeitando-se à propositura de ação de manutenção de posse, sem
pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
c) Não responde
pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser
que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não
tenha feito registrar junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente o
contrato de comodato.
d) Fica obrigado
a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades
moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor
emprestado.
13 - (BACEN 2006)
O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, entretanto:
a) O fiador pode
compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado (art. 371, C).
b) A diferença de
causa nas dívidas sempre impede a compensação.
c) A dívida
proveniente de alimentos pode compensar-se apenas com as provenientes também de
alimentos ou de depósito, porque somente nestes casos se admite a prisão civil.
d) Obrigando-se
por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe
dever.
e) Sendo a mesma
pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis não se pode, no compensá-las,
observar as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
14 - (OAB-SP
125o) É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a:
a) Inexistência
do direito à renovação compulsória do contrato de locação.
b) Impossibilidade de
o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para
uso próprio (art. 54, Lei n. 8.245/91).
c) Inexistência
de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória. d)
Impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo
indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do
termo contratual.
15 - (OAB-SP)
Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga
poderes a uma outra, para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em
correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa
procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições
públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$
5.0,0. O mandatário aluga o imóvel para uma Secretaria Municipal e por R$ 4.0,0
por mês. Nesse caso, o mandante deverá:
a) aforar ação
anulatória do ato jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro,
dolo ou simulação.
b) propor ação de
perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato
jurídico firmado com o terceiro (art. 667, C).
c) acionar pedido
declaratório de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandatário,
com fundamento no dolo ou na inobservância de forma prescrita em lei.
d) notificar o
locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido observadas as
condições primordiais do negócio.
16 - (TJRS 2009)
Considere as assertivas abaixo sobre mandato:
I. A outorga do
mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento
particular.
II. O poder de
transigir importa o de firmar compromisso.
III. O maior de
dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.
Quais são
corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas IIII.
d) Apenas I e III
(arts. 655 e 661, C).
e) I, II e II.
17 - (TRT 1.
Região 2007) A prestação de serviço não se poderá convencionar por:
a) Instrumento
particular quando qualquer das partes não souber ler nem escrever.
b) Prazo
indeterminado, sob pena de nulidade do contrato.
c) Mais de quatro
anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta,
ou se destine à execução de certa e determinada obra (art. 598, C).
d) Mais de três
anos, embora se destine à execução de certa e determinada obra.
e) Tempo inferior
a um ano, sob pena de nulidade do contrato.
18 - (TJSP 175.)
Considere os itens elencados, que versam sobre os contratos de colaboração
empresarial.
I. Na
representação comercial, caso típico de colaboração por intermediação, o
colaborador compra os produtos do fornecedor e os comercializa posteriormente.
II. A cláusula de
exclusividade de distribuição será sempre inválida, por atentar contra o
princípio da liberdade de competição.
III. A
representação comercial regula-se pela CLT, na medida que os representantes
comerciais atuam como empregados dos representados. Pode-se dizer que:
a) Apenas I está
correto
b) Apenas II está
correto
c) Apenas III
está correto
d) Nenhum dos itens
está correto.
19 - (TRT 14.
Região) A transação:
a) Far-se-á por
escritura pública, nas obrigações em que a lei exige, ou por instrumento
particular (art. 842).
b) Far-se-á por
instrumento particular, ainda que recair sobre direitos contestados em juízo.
c) Se anula por
erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre
as partes.
d) Não é passível
de anulação em caso de nulidade de uma cláusula. e) Em se tratando de coisas
indivisíveis, aproveita a terceiros.
20 - (OAB-RJ 27)
Risco é perigo a que está sujeita a coisa, de perecer ou de se deteriorar por
caso fortuito ou força maior. Numa obra, se sobrevier acidente motivado pela
natureza, que a destrói parcialmente, suportará sozinho o prejuízo:
a) Tratando-se de
empreitada mista, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa (art.
611, C).
b) Tratando-se de
empreitada mista, o empreiteiro, embora o dono da obra se encontre em mora de
recebê-la.
c) Tratando-se de
empreitada de lavor, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa.
d) Tratando-se de
empreitada de lavor, o dono da obra, embora o empreiteiro tenha agido com
culpa.
21 - (MPPA 2005)
No contrato de prestação de serviço pode-se afirmar que:
a) É vedada a
retribuição ao prestador do serviço em parcelas.
b) Dar-se-á o
aviso prévio de véspera, quando se tenha contratado por menos de quinze dias.
c) O prestador de
serviço contratado por tempo certo ou por obra determinada, não se pode ausentar,
ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra
(art. 602, C).
d) Toda a espécie
de trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante
retribuição.
e) O instrumento,
no caso de qualquer das partes não saber ler nem escrever, poderá ser assinado
a rogo e subscrito por, no mínimo, três testemunhas.
21 - (OAB-MS
2005) Sobre o contrato de seguro não se pode afirmar que:
a) Nulo será o
contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do
beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
b) Não terá
direito à indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se
ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
c) Salvo
disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não
acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for
considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do
contrato.
d) Nos contratos de
responsabilidade civil, o segurado pode reconhecer sua responsabilidade ou
confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, sem a anuência
expressa do segurador, sendo que tais atos não prejudicam o recebimento do
valor segurado (art. 787, C).
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