PROCESSO DO TRABALHO
PLANO
DE AULA 1
CASO CONCRETO:
Numa ação trabalhista Leonardo
Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade
assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz
não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da
estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais
parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade
resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada,
pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra
petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de
indenização decorrente da estabilidade.
Diante do caso apresentado, informe se
a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o
princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.
R.: A empresa não está correta em sua argumentação, uma vez que o
Juiz pode, com base na Súm. 396, II, do TST, converter a reintegração em
indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou
terminado o período de estabilidade.
O princípio envolvido na situação narrada é o da extra petição, segundo o qual é
permitido ao juiz conceber pedido diverso do postulado. Este princípio não é
admitido no CPC, sendo usado em casos excepcionais, como no caso do Art. 496 da
CLT, podendo-se aplicar juros e correção monetária, mesmo quando não requeridos
no pedido (Súmula 211 do TST).
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo
do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista.
Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na
tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá
preferência em todas as fases processuais.
A)
a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será
executada perante o juízo da falência.
C)
a que será executada em face de empregador doméstico
D)
a que será executada em face de empresa pública.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
I.
De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz
prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a
requerer, nos casos e formas legais.
II.
De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e
Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão
pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência
necessária ao esclarecimento delas.
Nas
hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:
A)
Juiz natural e Inquisitivo.
B)
Imediação e Dispositivo.
C)
Imediação e Extrapetição.
xD) Dispositivo e Instrumentalidade.
E) Dispositivo e Inquisitivo.
PLANO
DE AULA 2
CASO
CONCRETO:
O
sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria
econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de
trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre
outros benefícios.
Já o sindicato da categoria
profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva
junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na
propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho
daquela localidade.
Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de
solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo
sindicato dos professores.
R.: O método foi a auto composição para o sindicato dos bancários,
pois solucionaram entre si, e pro sindicato dos professores foi a
heterocomposição pois será solucionada por terceiros.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/RJ/
CESPE - 2008.3) Manuel,
contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar
serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008.
Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e
horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a
comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do
valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia
ressalvou as horas extras.
Considerando
essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O título decorrente da homologação
somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.
B)
Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o
acordo ocorreu regularmente.
C) Manuel pode
postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva
apresentada pela comissão de conciliação prévia. (625-E §ú) a comissão prévia ressalvou as
horas extras
D)
A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando
ressalvas.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/RJ
- CESPE 2009.1) Considere
que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara
cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta
de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser
instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve:
A)
continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido
prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
B)
continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do
princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em
que esteja.
XC) ser
remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá
continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente,
inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. Sum. 10, STJ (assim que criada a vara do
trabalho, imediatamente é remetida para vara do trabalho)
D)
ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a
sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
PLANO
DE AULA 3 - CASO CONCRETO:
(OAB/FGV
2010.3) O Banco Ômega
S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários
de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a
expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais
praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a
molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade,
com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e
objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho,
abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som,
sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de
piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo
artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências
bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento
grevista.
Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de
interdito proibitório?
R.: A
justiça competente é a justiça do trabalho. Art. 114, II, CF e sum. Vinculante 23 STF
B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo
Sindicato com utilização de carros de som?
R.: Sim, sendo
pacífico. Art. 6º lei 7783/89.
C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o
réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?
R.: Procede a
ação, pois o sindicato não pode proibir as pessoas, estão abusando do direito
de greve.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador do Trabalho 2006) - Em relação à competência da Justiça
do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A)
a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação
direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que
inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;
B)
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação
de trabalho;
C)
é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa
para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal
do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com
deficiência;
D) as ações de
indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de
competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional
45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não
admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada; (sum 392, TST) antes da emenda a sumula
392 já especificava a competência
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB SP 126º EXAME) Em se tratando de
empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do
contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:
A)
prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. (art. 651, §3º CLT)
B)
prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.
C)
prestação de serviço.
D)
celebração do contrato de trabalho.
PLANO
DE AULA 4
CASO
CONCRETO:
As
partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em
determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o
advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O
recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).
Sabendo-se
que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo
para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5
(cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos
processais para a apreciação do recurso.
R.:
1ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador
do Trabalho 2006) - Em
relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:
A)
o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris
tantum (admite prova em contrário) de recebimento da correspondência
quarenta e oito horas após a sua postagem;
B)
não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT
manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do
prazo; (art. 775, CLT)
C)
se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na
terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira; (sum. 262, I, TST)
D) constitui
prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo
para recorrer; (decreto lei 779/69 art. 1º, II e III)
2ª) QUESTÃO OBJETIVA:
(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região -
Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é
aquele que prevê que:
A)
deverão ser declaradas ex officio as
nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos
decisórios.
B)
o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade,
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a
finalidade.
C)
anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele
dependam.
D)
a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam
independentes.
E) só haverá
nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando
resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
PLANO
DE AULA 5 - CASO CONCRETO:
Marcelo
Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a
condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz
do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das
custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso
ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando,
expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para
recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,
mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no
recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de
acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de
Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o
processamento do seu recurso.
Resposta: O advogado terá êxito, conforme previsão da OJ 304,
SDI-1/TST. Também, prevê o art. 4° da Lei 1060/50 que a parte gozará dos benefícios
da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua
família.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV IX EXAME NACIONAL UNIFICADO 2012.3) Na Justiça do Trabalho, segundo o
entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi:
x A)
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos
recursos de competência do TST.
B)
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda
constitucional 45.
C)
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos,
porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D)
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias
e ações, sendo uma de suas características marcantes.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV
- VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto
à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em
geral, é correto afirmar que
X(A)
na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral
poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a
requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte
representada.
(B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre
deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de
mandato, com firma devidamente reconhecida.
(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe
sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus
postulandi.
(D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho
sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus
postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.
PLANO
DE AULA 6
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
2013.1) DEMÉTRIO
ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multas previstas no
instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é o empregado lesado,
em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quitação do adicional de 50%
sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas férias. Em contestação, a
reclamada sustentou que tais multas eram indevidas porque se tratava de meras
repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT não prevê multa para o
empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, no tocante à multa pelo
descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de ação anterior ajuizada
pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atualmente em fase de
recurso.
Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido de multa
pela ausência de pagamento do terço das férias.
Resposta: As multas previstas no instrumento normativo são válidas e
aplicáveis em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a
norma coletiva seja mera repetição de texto legal, na forma da Súmula n. 384,
II do TST. Ocorreu o fenômeno jurídico da litispendência, previsto no Art. 301,
§§ 1º e 3º, do CPC.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV
- 2013.2) Um
determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data
designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento
dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma
reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o
que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do
mérito.
Caso
queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador :
A)
terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de
perempção.
B)
poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa
que será arbitrada pelo juiz.
xC) não
precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.
D)
deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não
para outros que porventura venha a ter.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV
- 2013.1) José
ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do
procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos. De acordo com
a CLT, o juiz deve:
A)
conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
B)
enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
XC) arquivar a
reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
D)
prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
PLANO
DE AULA 7
CASO
CONCRETO:
José
Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Megalinks S/A postulando o
pagamento de horas e reflexos nas verbas trabalhistas. Na audiência de
conciliação, instrução e julgamento o empregador se fez substituir pelo
preposto Sr. João Alves, que era conhecedor dos fatos, mas não possuía vínculo
trabalhista ou societário. O advogado do Reclamante requereu a aplicação da
revelia e confissão ficta, o que foi acolhido pelo juiz pelo fato de o preposto
não ser empregado do Reclamado.
Considerando a situação hipotética
acima apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagações:
a)
O
juiz agiu corretamente? Justifique.
Resposta: Sim. Consoante art. 843, § 1° da CLT, o empregador poderá
se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato. Conforme Súm. 377 do TST, o preposto deve ser empregado
da reclamada.
b)
Caso
a ação tivesse sido ajuizada em face da empresa Netclub Ltda-EPP., empresa de
pequeno porte, a solução seria a mesma?
Resposta: Não. A Súmula 377 prevê que o empregador doméstico pode se
fazer representar por qualquer membro da família e o micro ou pequeno empresário........
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida
contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa
hipótese, assinale a afirmativa correta.
A)
Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
XB) Aplica-se
a revelia contra o ente público.
C)
Não há revelia, mas se aplica a confissão.
D)
O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente
público.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista,
o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer
reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00,
iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a
homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.
Com
base no narrado acima, é correto afirmar que
(A)
o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa
julgada.
(B)
é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C)
a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão
previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
X(D) é
possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.
PLANO
DE AULA 08
CASO CONCRETO:
(OAB/FGV
- 2011.2) Reginaldo
ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi
arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela
desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado
pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou
novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para
emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito.
Com
base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a)
Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso
afirmativo, qual seria?
Resposta: Reginaldo
não precisa aguardar prazo para ingressar como nova reclamação pelo fato de
que, na justiça do trabalho, não se aplica o art. 268, § único do CPC.
b)
Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?
Resposta: Ao processo
trabalhista aplica-se a chamada “perempção provisória”, que está prevista nos
artigos 731 e 732 da CLT. Prevê o art. 732 que aquele que der causa, por duas
vezes seguidas, ao arquivamento de que trata o art. 844 da CLT, incorrerá na
pena de perda do direito de reclamar perante a justiça do trabalho, pelo prazo
de 06 (seis) meses.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3
– DUQUE DE CAXIAS) Em relação às exceções processuais, assinale a
alternativa correta.
X(A)
No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição
suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas
improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão
que se seguir.
(B) No processo trabalhista, em face dos princípios da celeridade
e da simplicidade, as exceções não suspendem o processo, devendo ser decididas
na sentença que a ele põe termo.
(C) No processo trabalhista, são cabíveis as exceções de
incompetência absoluta ou relativa e de suspeição, devendo ser decididas na
sentença que põe termo ao processo.
(D) No processo trabalhista, a incompetência relativa e a
suspeição do juiz devem ser arguidas como matéria de defesa e decididas somente
na sentença que põe termo ao processo.
2ª QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV
- 2012.3).
Uma
das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o
autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente
previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas.
Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da
pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do
Trabalho.
A)
Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio
por ele não concedido, ao pedir demissão.
B)
Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no
decorrer do contrato de trabalho.
C)
Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício
do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante
determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.
XD) Quando a
empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu
empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.
PLANO DE AULA 9
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
2011.3) Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda.,
na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial
já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de
horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação
e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor.
O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na
sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de
distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente.
RESPOSTA: O juiz agiu equivocadamente. Conforme entende
a jurisprudência do TST, ocorrerá a inversão do ônus da prova nos casos de
cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes (ponto
britânico). Porém, o empregador poderá afastar tal presunção caso consiga
provar, ainda que por outros meios, a inocorrência de tal fato. Acerca do tema
temos a seguinte Súmula:
Súmula nº
338 do TST:
JORNADA
DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações
Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I
- É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da
jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação
injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade
da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
(ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II
- A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº
234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III
- Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são
inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas
extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se
dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003).
Houve,
no caso em tela, cerceamento de defesa, podendo a parte reclamada interpor
recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) No Processo do Trabalho, em relação ao
ônus da prova, assinale a alternativa correta.
(A)
É do empregador quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, se
admitida a prestação de serviços com outra qualidade.
(B)
É sempre do empregador nas reclamações versando sobre horas extras.
(C)
É sempre da parte que fizer a alegação, não importando o comportamento da parte
contrária a respeito.
(D)
É sempre do empregador nas reclamações versando sobre equiparação salarial.
Resposta: letra “A”.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012 – IPATINGA) - Em audiência inicial de uma ação
trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação
e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada
pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para
comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é,
oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas
o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome.
Dados
os fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A)
A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia.
B)
A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus
pedidos.
C)
A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo.
XD) A ausência
do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se
cominada.
PLANO DE AULA 10 - CASO CONCRETO:
Expedito
Rodrigues foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria
profissional. Logo após o término do mandato o empregador dispensou Expedito
sem justa causa. Inconformado, Expedido ajuizou ação trabalhista em face da
empresa Boa Sorte Ltda. postulando, liminarmente, a sua reintegração no emprego
por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego
assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz
considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte
contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou
a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa
foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida.
Considerando
a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa Boa
Sorte Ltda. especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil
para buscar reverter a decisão do juiz.
RESPOSTA:
Cabe à
parte impetrar Mandado de Segurança pelo fato de não haver outra via recursal a
ser utilizada pela reclamada, uma vez que prevalece no processo trabalhista o
“princípio da irrecorribilidade imediata das decisões”. Por outro lado, não
seria razoável que a parte aguardasse até a sentença para, assim, discutir a
concessão da liminar.
Acerca do tema, temos a Súmula 414, inciso II, do TST.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Em sentença
prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego
do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada
requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a
expedição de mandado reintegratório.
Assinale
a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para
neutralizar essa decisão.
A)
Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo,
automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.
B)
Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração
imediata.
C)
Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para
desconstituir apenas a tutela antecipada.
D)
Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito
suspensivo.
RESPOSTA: Letra “D”, conforme inciso I da Súm. 414
do TST.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(TRT/FCC
– 8ª Região 2010) -
Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o documento
comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Neste caso, o M.M.
juiz deverá
A)
extinguir o processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial.
B)
indeferir a inicial em razão da falta do documento essencial.
XC) abrir
prazo de dez dias para que Débora junte tal documento.
D)
abrir prazo de cinco dias para que Débora junte tal documento.
E)
abrir prazo de vinte e quatro horas prorrogável por igual período para que
Débora junte tal documento.
PALNO
DE AULA 11
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV)
Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e a
empresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos
reciprocamente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo
recursal. Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado),
vencida também em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista,
interpôs recurso ordinário, com observância dos pressupostos legais de
admissibilidade, tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do
Trabalho notificou as partes para que oferecessem suas razões de contrariedade,
em igual prazo ao que teve o recorrente.
Considerando
os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
A) Analise a possibilidade de o autor
recorrer, ou não, dos pedidos em que foi vencido, e de que maneira isso se
daria, se possível for.
Resposta: Ainda é possível
ao reclamante manifestar seu inconformismo, que deverá materializar-se num
recurso ordinário adesivo, já que aplicável o Art. 500 do CPC em sede
trabalhista.
B)
Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo a empresa “Y”
requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à necessidade, ou
não, de a reclamada “X” efetuar preparo.
Resposta: A empresa “X”, por ser sociedade de economia mista,
estará obrigada a efetuar o preparo, pois não é dele isento.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3) - Uma empresa é condenada em reclamação
trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único
pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da
aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento.
Com
relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a
afirmativa correta.
A)
Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do
empregado.
B)
Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as
custas.
XC) Deve pagar
as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.
D)
Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir
condenação em pecúnia.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2011.2) No dia
22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido.
O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando,
localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via
fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado
do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira).
Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou
intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante
dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
X(A) interpor
agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a
interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do
original.
(B)
impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido
e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da
publicação.
(C)
ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato
desprovido de amparo legal.
(D)
ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou
irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso
ordinário.
PLANO DE AULA 12
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV) Um recurso de revista é interposto em
face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em recurso
ordinário, em dissídio individual, sendo encaminhado ao Presidente do Regional.
Diante
desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes
indagações:
A)
Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte das
matérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento?
Resposta: Não cabe a interposição de agravo de
instrumento, que somente seria possível se o recurso tivesse o seguimento
negado. Segundo o posicionamento contido na Súmula n. 285 do TST, o fato de o
juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto à parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral
pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de
agravo de instrumento.
B)
É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de
admissibilidade do recurso de revista?
Resposta: Não é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão
de admissibilidade do recurso de revista. Os embargos declaratórios, nos termos
da lei (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC), são opostos em face de decisões, ou
seja, pronunciamentos jurisdicionais revestidos de cunho decisório. Contudo, o
despacho proferido pelo Presidente do Tribunal Regional não se reveste dessa
natureza. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n. 377
da SBDI-1 do TST: “Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão
de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper
qualquer prazo recursal”.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2011.3) Uma
ação é movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico e uma
terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços durante parte do contrato.
Cada empresa possui um advogado. No caso de interposição de recurso de revista,
(A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio
passivo com procuradores diferentes.
X(B)
o prazo será contado normalmente.
(C) o prazo será de 10 dias.
(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não
prejudicar os réus quanto à ampla defesa.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 – IPATINGA) - Ao receber decisão
de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em
mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do
Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale
a afirmativa que indica o procedimento processual correto.
A)
O recurso cabível é o recurso de revista.
B)
O recurso cabível é o recurso ordinário.
C)
O recurso cabível é o agravo de instrumento.
XD) O recurso
é incabível, de forma que nada há a ser feito.
PLANO DE AULA 13
CASO
CONCRETO:
A
empresa Brasiliense Ltda. foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas
postuladas na ação trabalhista proposta por Maria Joaquina. Inconformada, a
empresa interpôs recurso ordinário, que ainda esta pendente de julgamento no
Tribunal Regional do Trabalho. Iniciou-se a execução provisória fixando-se o
valor da execução em R$30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada,
na forma do art. 880, da CLT, a empresa nomeou a penhora uma máquina industrial
avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), Contudo, a Reclamante não aceitou
o bem nomeado e o juiz determinou a penhora online, o que afetou a situação
financeira da empresa que ficou sem a quantia necessária para efetuar o
pagamento do salário dos seus atuais empregados.
Diante do caso apresentado, na
qualidade de advogado (a) consultado (a) pela empresa Brasiliense Ltda. indique
a medida processual adequada para a liberação do valor penhorado, considerando
que não cabe a interposição de agravo de petição. Justifique.
Resposta: A empresa deve impetrar Mandado de Segurança, uma vez que
tem o direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa,
conforme previsão da Súm. 417, III do TST e do art. 620 do CPC. Tal penhora
afetaria o direito a alimentos dos trabalhadores e de suas famílias.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2012.1) Relativamente à execução trabalhista, assinale a afirmativa
correta.
A) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos
extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério
Público do Trabalho, os termos de conciliação firmado perante as Comissões de
Conciliação Prévia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao
empregado.
B) Pode ser por título judicial ou extrajudicial. São títulos
judiciais unicamente as decisões passadas em julgado com efeito suspensivo e
são títulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o
Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmado perante as
Comissões de Conciliação Prévia.
C) Dependem de prévia liquidação, pelo que só podem ser executados
a sentença e o acordo não cumpridos.
XD)
Pode ser por título judicial, caso do acordo descumprido, e por título
extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério
Público do Trabalho.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3)
A
liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças
proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a
pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as
formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e,
caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a
impugnação.
A)
Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
XB) Cálculo,
arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
C)
Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D)
Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.
PLANO DE AULA 14
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
2012.3) A Fazenda
Pública Estadual, na condição de tomadora de serviços terceirizados, é
condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas
ao empregado da empresa prestadora de serviços.
Diante
disso, entendendo a Fazenda Pública a presença de algumas omissões no
fundamento do julgado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A)
Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de
declaração?
Resposta: A) Considerando que a Fazenda Pública terá o prazo
em dobro, poderá opor embargos declaratórios em 10 dias, na forma da OJ 192 do
TST, Art. 1º, II ou III, do Decreto Lei n. 779/69 e Art. 188, do CPC
B)
Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública
Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?
Resposta: 1ª opção) 30 dias, na forma do Art. 1º-B da Lei n.
9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, em
vigor conforme o Art. 2º, da EC nº 32/2001.
2ª opção) 5 dias, na forma do Art.884, § 1º, da CLT. Em 4/8/2005 o
TST considerou, em incidente de uniformização, inconstitucional a Medida
Provisória n. 2.180-35 quanto à fixação de prazo processual e por não ser
medida de urgência (Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005) e ante a
perda da eficácia da liminar deferida em 28.03.2007 pelo excelso STF na ADC 11,
que ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 21,
parágrafo único, da Lei 9.868/99, o TST retomou os julgamentos suspensos, nas ações
em que se discutia a constitucionalidade do prazo previsto no Art. 884, da CLT.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.1) A
requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica
ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação
trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento.
Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o
valor da execução.
Assinale
a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu
inconformismo.
A)
Ação Rescisória.
B)
Embargos de Terceiro.
C)
Impugnação de Credor.
XD) Embargos à
Execução.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2011.3 – DUQUE DE CAXIAS) Carlos José Pereira teve
julgados procedentes os pedidos de equiparação salarial e de pagamento das
diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a execução provisória, Carlos
apresentou seus cálculos de liquidação, requerendo a sua homologação. O juiz,
contudo, abriu prazo para que a parte contrária se manifestasse sobre os
cálculos. Feito o contraditório, o juiz acabou por homologar os cálculos
apresentados pela demandada e, com base nesse valor, expediu o mandado de
citação, penhora e avaliação. Vinte e quatro horas após a expedição, o
executado garantiu o juízo e requereu a expedição de alvará para o exequente,
com a consequente extinção da execução. O juiz indeferiu o requerimento do
executado, sob o argumento de que deveria aguardar o decurso de cinco dias a
contar da garantia efetuada. Passados os cinco dias, o juiz julgou extinta a
execução pelo cumprimento da obrigação e determinou a expedição de alvará em
favor do exequente, intimando-o dessa decisão.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que o
exequente tem o direito de interpor:
(A) apelação no prazo de 15 dias, uma vez que não foi intimado da
garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a
sentença de homologação dos cálculos.
X(B)
agravo de petição no prazo de 8 dias, uma vez que não foi intimado da garantia
do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de impugnar a sentença de
homologação dos cálculos.
(C) recurso ordinário no prazo de 8 dias, uma vez que não foi
intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de
impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
(D) agravo de instrumento no prazo de 10 dias, uma vez que não foi
intimado da garantia do juízo e, portanto, não lhe foi dada a oportunidade de
impugnar a sentença de homologação dos cálculos.
PLANO DE AULA 15
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
2012.1) Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu
efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em
face de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas
coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de
implementar o reajuste salarial deferido.
Sabendo-se
que tal sentença foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não
foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A)
Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, após
06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata
aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença?
Resposta: A solução é o ajuizamento da Ação de Cumprimento, conforme art.
872, parágrafo único da CLT OU art. 7º § 6º OU art. 10 da Lei n. 7701/88 OU OJ
188 da SBDI 1 do TST, considerando o entendimento da Súmula 246 do TST .
B)
Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade
dos créditos referentes ao reajuste salarial concedido?
Resposta: A prescrição é
deflagrada a partir do trânsito em julgado da sentença normativa prolatada no
dissídio coletivo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 350 do TST .
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV - 2013.2) No acordo coletivo em vigor
firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual
os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de
custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas
o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do
comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a
ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer
prevalecer o seu direito.
A)
Execução de Título Extrajudicial.
B)
Mandado de Segurança.
XC) Ação de
Cumprimento.
D)
Ação Monitória.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(MPU/FCC
2007) Ação cujo
objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola
norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:
a)
cautelar.
b)
rescisória.
Xc) anulatória.
d)
civil pública.
e)
civil coletiva.
PLANO DE AULA 16
CASO
CONCRETO:
(OAB/FGV
2012.2) O juízo
trabalhista da 90ª Vara do Trabalho de Fortaleza comunicou à empresa X quanto à
inserção do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A respeito
disso, responda às indagações abaixo:
A)
Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas)?
Resposta: Quando o devedor não cumprir obrigações estabelecidas em sentença
condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em
acordos judiciais trabalhistas e acordos firmados perante o Ministério Público
do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, na forma do Art. 642-A da CLT.
B)
Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa no BNDT
(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão positiva?
Resposta: Ficará
impossibilitada de participar de licitações, conforme Lei n. 8.666/93, alterada
pela Lei n. 12.440/11.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2011.1) Quanto ao
cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa correta.
X(A) O mandado
de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada
perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
(B)
É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do
mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
(C)
Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do
impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros
bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
(D)
Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou
homologação de acordo.
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV – 2011.1)
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.
(A) As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação
do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que
ficará a cargo da União.
X(B)
Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução
compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na
execução.
(C) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro
serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência
para julgá-los será sempre do juízo deprecante.
(D) Em se tratando de execução provisória, não fere direito
líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando
nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.
Bons
estudos!!!
parabéns !ajudou muitooo
ResponderExcluirMuito legal da sua parte compartilhar com a comunidade acadêmica, isso ajuda quando estamos com duvida em relação a como elaborar uma resposta, valeu.
ResponderExcluirMaterial muito bom, meus parabéns.
ResponderExcluirExcelente!!!
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