DIREITO CONSTITUCIONAL III –

CASO CONCRETO 16

AULA 16

Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

 (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;

Questão 2 - (Exame 30 - OAB-RJ) - O artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não-intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:

 (D) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

Questão 3 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2003) - Assinale a alternativa correta:

d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Questão 4 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I)

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.

Questão 5 – (ESAF – Auditor fiscal da Previdência Social – Prova Comum a todas as áreas) - Assinale a opção correta.

d) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral da previdência.

Questão 6 - Prova: FCC - 2010 - TCE-RO – Procurador - O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,

a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

Questão 7 - Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Público - Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

Questão 8 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa

da Constituição:

(E) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Questão 9 - Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa - Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Questão 10 - Prova: FCC - 2010 - PGE-AM – Procurador - Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.

Questão 11 - Prova: FGV - 2011 – EXAME DE ORDEM – OAB - Em relação aos direitos sociais disciplinados pela CF, assinale a

opção correta.

A) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

Questão 12 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 13 - Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.

Sobre tais direitos é correto afirmar que

c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.

Questão 14 – PROVA FGV – VII EXAME DE ORDEM –OAB - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842 e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos

B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

Questão 15 - Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I - De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questão 16 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

d) extrafiscalidade.

Questão 17 - (FGV – EXAME DE ORDEM - OAB) - Medida provisória tendo por objeto a instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, é submetida à apreciação do Congresso Nacional. Comissão mista legislativa analisa e emite parecer favorável à conversão em lei da medida provisória, o que acontece ao final de noventa dias contados de sua edição, após sua aprovação em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

 (B) o parecer da Comissão está equivocado, uma vez que a matéria em questão é reservada à lei complementar, de forma que a edição da referida medida provisória e, por conseguinte, a lei de conversão respectiva são incompatíveis com a Constituição da República.

Questão 18 - (ESAF – Auditor fiscal da Receita Federal – 2012 – Prova de Conhecimentos Específicos I) - Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Questão 19 - Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado - Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era.

Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus.

L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo.

d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos.

Questão 20 – Com relação ao ativismo judicial no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

c)            O ativismo judicial restringiu de forma autoritária o debate público e as esferas de liberdade, igualdade e dignidade de indivíduos e grupos sociais

Questão 21 – Leia o trecho abaixo de autoria de Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo:

A perspectiva neoconstitucionalista representa, ao menos em ordem de tempo, o último desafio ao juspositivismo. O tradicional desafio posto pelo jusnaturalismo se vê enriquecido de argumentos que agora provêm da mesma área juspositivista e do (neo)constitucionalismo.

A partir da leitura do texto, marque a resposta INCORRETA:

a) Sob a ótica da sofisticada teoria pós-positivista, o direito é vislumbrado como um sistema autopoiético, vale dizer, fechado em si mesmo, autorreferente e autorreprodutor;

b) O neoconstitucionalismo tem como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX;  

c) A perspectiva positivista caracterizou-se, sobretudo, pela hegemonia exegética das regras jurídicas.

d) O neoconstitucionalismo tem como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Questão 22 – Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

I - Pela teoria monista da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a aplicação das normas constitucionais no âmbito das relações jurídicas privadas se dá mediante dois modos principais: a) a intervenção do poder legislativo através de sua competência constitucional de elaborar leis infraconstitucionais regulamentadoras e b) pelo intérprete na atribuição de sentido às cláusulas abertas;

II – Já pela teoria dualista, a aplicação da eficácia horizontal se dá mediante um processo de ponderação de valores, que coloca de um lado a livre iniciativa e a autonomia da vontade, e, do outro, o direito fundamental em tensão.

 a) as duas assertivas são falsas;

b) a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;

c) ambas assertivas são verdadeiras;

d) a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira.